ACÓRDÃO Nº 4293/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4293/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.139/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Yasnaia Pollyanna Werton Dutra (027.***.***-83).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Gustavo Soares de Lima (31836/OAB-PB) e
Manolys Marcelino Passerat de Silans (11536/OAB-PB), representando Yasnaia Pollyanna
Werton Dutra.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de
Yasnaia Pollyanna Werton Dutra, ex-Prefeita Municipal de Pombal/PB, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do convênio 701850/2010 - SIAFI 661654,
firmado entre o Fundo e o município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Yasnaia Pollyanna
Werton Dutra;
9.2. arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência
de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento
no art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 6º, inciso II, da IN/TCU 98/2024;
9.3. comunicar esta deliberação à responsável, ao Município de Pombal/PB e
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4293-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.