ACÓRDÃO Nº 3887/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3887/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II,
e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de reforma de Paulo Cesar Barbosa, ressalvado que, o provento deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Suboficial, como na
ocasião da análise por este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.105/2025-2 (REFORMA)
1.1. Interessado: Paulo Cesar Barbosa (669.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.