ACÓRDÃO Nº 4545/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4545/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação a
Alteredo de Jesus Ferreira de Sena (CPF 249.***.***-53), ante o recolhimento integral da
multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.3 do Acórdão nº 3135/2024-TCU-2ª Câmara.
1. Processo TC-005.997/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alteredo de Jesus Ferreira de Sena (249.***.***-53); Joao
Antonio Brusaca Almeida (330.***.***-00); Lajes Engenharia Construtora e Incorporadora
Ltda (12.494.829/0001-77).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fernando Vinicius Rezende Linhares (26120/OAB-
MA), representando Alteredo de Jesus Ferreira de Sena.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.