Caixa Econômica Federal

CNPJ 00.360.305/0001-04. 310 atos publicados no Diário Oficial da União citam esta empresa.

ACÓRDÃO Nº 5701/2026 - TCU - 1ª Câmara — 10/11/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5712/2026 - TCU - 1ª Câmara — 10/11/2026 (1ª Câmara)
PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 61, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — 06/11/2026 (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS)
ACÓRDÃO Nº 2949/2026 - TCU - Plenário — 06/11/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2884/2026 - TCU - Plenário — 03/11/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2920/2026 - TCU - Plenário — 03/11/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 5238/2026 - TCU - 2ª Câmara — 29/10/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5267/2026 - TCU - 2ª Câmara — 29/10/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2824/2026 - TCU - Plenário — 23/10/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2789/2026 - TCU - Plenário — 16/10/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 5280/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5300/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2713/2026 - TCU - Plenário — 09/10/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 5111/2026 - TCU - 1ª Câmara — 07/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2617/2026 - TCU - Plenário — 02/10/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2618/2026 - TCU - Plenário — 02/10/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 4894/2026 - TCU - 2ª Câmara — 02/10/2026 (2ª Câmara)
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 177, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — 21/09/2026 (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS)
ACÓRDÃO Nº 2411/2026 - TCU - Plenário — 11/09/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 4720/2026 - TCU - 2ª Câmara — 11/09/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2318/2026 - TCU - Plenário — 03/09/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2026/2026 - TCU - Plenário — 20/08/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2053/2026 - TCU - Plenário — 20/08/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2056/2026 - TCU - Plenário — 20/08/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 4501/2026 - TCU - 1ª Câmara — 20/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4521/2026 - TCU - 1ª Câmara — 20/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4522/2026 - TCU - 1ª Câmara — 20/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4396/2026 - TCU - 2ª Câmara — 14/08/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4127/2026 - TCU - 1ª Câmara — 11/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3982/2026 - TCU - 2ª Câmara — 07/08/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4007/2026 - TCU - 2ª Câmara — 07/08/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1963/2026 - TCU - Plenário — 30/07/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1886/2026 - TCU - Plenário — 23/07/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1773/2026 - TCU - Plenário — 21/07/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 3387/2026 - TCU - 1ª Câmara — 14/07/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1740/2026 - TCU - Plenário — 09/07/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1758/2026 - TCU - Plenário — 09/07/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1638/2026 - TCU - Plenário — 06/07/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 3278/2026 - TCU - 2ª Câmara — 03/07/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3242/2026 - TCU - 1ª Câmara — 02/07/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1549/2026 - TCU - Plenário — 26/06/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2782/2026 - TCU - 2ª Câmara — 23/06/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2982/2026 - TCU - 1ª Câmara — 22/06/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3000/2026 - TCU - 1ª Câmara — 22/06/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3001/2026 - TCU - 1ª Câmara — 22/06/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1462/2026 - TCU - Plenário — 18/06/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2834/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/06/2026 (1ª Câmara)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 21, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — 11/06/2026 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL)
ACÓRDÃO Nº 1369/2026 - TCU - Plenário — 11/06/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2675/2026 - TCU - 1ª Câmara — 11/06/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2537/2026 - TCU - 1ª Câmara — 02/06/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1272/2026 - TCU - Plenário — 29/05/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1282/2026 - TCU - Plenário — 29/05/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1294/2026 - TCU - Plenário — 29/05/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2125/2026 - TCU - Primeira Câmara — 12/05/2026 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 2131/2026 - TCU - 1ª Câmara — 12/05/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1872/2026 - TCU - 1ª Câmara — 12/05/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 981/2026 - TCU - Plenário — 04/05/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1683/2026 - TCU - 1ª Câmara — 17/04/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1676/2026 - TCU - 2ª Câmara — 16/04/2026 (2ª Câmara)
PORTARIA MGI/SPU-TO Nº 2.890, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — 07/04/2026 (SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO)
ACÓRDÃO Nº 1509/2026 - TCU - 2ª Câmara — 07/04/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 659/2026 - TCU - Plenário — 31/03/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1418/2026 - TCU - 2ª Câmara — 27/03/2026 (2ª Câmara)
ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — 23/03/2026 (CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA)
ACÓRDÃO Nº 536/2026 - TCU - Plenário — 19/03/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1050/2026 - TCU - 1ª Câmara — 17/03/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1095/2026 - TCU - 2ª Câmara — 17/03/2026 (2ª Câmara)
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.935, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — 16/03/2026 (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS)
ACÓRDÃO Nº 452/2026 - TCU - Plenário — 13/03/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 456/2026 - TCU - Plenário — 13/03/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 363/2026 - TCU - Plenário — 12/03/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 399/2026 - TCU - Plenário — 12/03/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 799/2026 - TCU - 1ª Câmara — 11/03/2026 (1ª Câmara)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — 02/03/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ACÓRDÃO Nº 748/2026 - TCU - 2ª Câmara — 02/03/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 386/2026 - TCU - 1ª Câmara — 13/02/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 411/2026 - TCU - 1ª Câmara — 13/02/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 586/2026 - TCU - 1ª Câmara — 13/02/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 599/2026 - TCU - Segunda Câmara — 13/02/2026 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 605/2026 - TCU - 2ª Câmara — 13/02/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 611/2026 - TCU - 2ª Câmara — 13/02/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 191/2026 - TCU - Plenário — 12/02/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 209/2026 - TCU - Plenário — 12/02/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 220/2026 - TCU - Plenário — 12/02/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 244/2026 - TCU - Plenário — 12/02/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 419/2026 - TCU - Segunda Câmara — 06/02/2026 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 426/2026 - TCU - Segunda Câmara — 06/02/2026 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 126/2026 - TCU - Plenário — 05/02/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 163/2026 - TCU - Plenário — 05/02/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 170/2026 - TCU - Plenário — 05/02/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 38/2026 - TCU - 1ª Câmara — 05/02/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 60/2026 - TCU - 1ª Câmara — 05/02/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 94/2026 - TCU - Plenário — 02/02/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 37/2026 - TCU - Segunda Câmara — 30/01/2026 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 322/2026 - TCU - 2ª Câmara — 30/01/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3015/2025 - TCU - Plenário — 15/12/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2834/2025 - TCU - Plenário — 10/12/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2888/2025 - TCU - Plenário — 10/12/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6772/2025 - TCU - Segunda Câmara — 10/12/2025 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 6811/2025 - TCU - Segunda Câmara — 10/12/2025 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 8143/2025 - TCU - 1ª Câmara — 09/12/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2719/2025 - TCU - Plenário — 05/12/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2742/2025 - TCU - Plenário — 05/12/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 7957/2025 - TCU - 1ª Câmara — 05/12/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6636/2025 - TCU - 2ª Câmara — 25/11/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2682/2025 - TCU - Plenário — 24/11/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2684/2025 - TCU - Plenário — 24/11/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6550/2025 - TCU - 2ª Câmara — 19/11/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2.601/2025 - TCU - Plenário — 14/11/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2528/2025 - TCU - Plenário — 10/11/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2535/2025 - TCU - Plenário — 10/11/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2553/2025 - TCU - Plenário — 10/11/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6218/2025 - TCU - 2ª Câmara — 05/11/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6219/2025 - TCU - 2ª Câmara — 05/11/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2463/2025 - TCU - Plenário — 31/10/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 7415/2025 - TCU - 1ª Câmara — 29/10/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2377/2025 - TCU - Plenário — 24/10/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6106/2025 - TCU - 2ª Câmara — 24/10/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6122/2025 - TCU - 2ª Câmara — 24/10/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2302/2025 - TCU - Plenário — 09/10/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2218/2025 - TCU - Plenário — 07/10/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2226/2025 - TCU - Plenário — 07/10/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2153/2025 - TCU - Plenário — 25/09/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6669/2025 - TCU - 1ª Câmara — 23/09/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6695/2025 - TCU - 1ª Câmara — 23/09/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5564/2025 - TCU - 2ª Câmara — 22/09/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2106/2025 - TCU - Plenário — 19/09/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6537/2025 - TCU - 1ª Câmara — 17/09/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6555/2025 - TCU - 1ª Câmara — 17/09/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1997/2025 - TCU - Plenário — 15/09/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 5340/2025 - TCU - 2ª Câmara — 05/09/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1958/2025 - TCU - Plenário — 04/09/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 5064/2025 - TCU - 2ª Câmara — 25/08/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5071/2025 - TCU - 2ª Câmara — 25/08/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5849/2025 - TCU - 1ª Câmara — 18/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5852/2025 - TCU - 1ª Câmara — 18/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5863/2025 - TCU - 1ª Câmara — 18/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1759/2025 - TCU - Plenário — 15/08/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 4957/2025 - TCU - 2ª Câmara — 15/08/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4965/2025 - TCU - 2ª Câmara — 15/08/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4809/2025 - TCU - 2ª Câmara — 14/08/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4810/2025 - TCU - 2ª Câmara — 14/08/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5385/2025 - TCU - 1ª Câmara — 13/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5429/2025 - TCU - 1ª Câmara — 13/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1703/2025 - TCU - Plenário — 08/08/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 4616/2025 - TCU - 2ª Câmara — 04/08/2025 (2ª Câmara)
RESOLUÇÃO CJF Nº 964, DE 29 DE JULHO DE 2025 — 31/07/2025 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
ACÓRDÃO Nº 1550/2025 - TCU - Plenário — 25/07/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 4129/2025 - TCU - 2ª Câmara — 23/07/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4654/2025 - TCU - 1ª Câmara — 22/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1519/2025 - TCU - Plenário — 18/07/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1471/2025 - TCU - Plenário — 15/07/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 3459/2025 - TCU - 2ª Câmara — 07/07/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3997/2025 - TCU - 1ª Câmara — 01/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3856/2025 - TCU - 1ª Câmara — 25/06/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1282/2025 - TCU - Plenário — 23/06/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1290/2025 - TCU - Plenário — 23/06/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 3685/2025 - TCU - 1ª Câmara — 16/06/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3690/2025 - TCU - 1ª Câmara — 16/06/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3691/2025 - TCU - 1ª Câmara — 16/06/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3051/2025 - TCU - 2ª Câmara — 16/06/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3061/2025 - TCU - 2ª Câmara — 16/06/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1116/2025 - TCU - Plenário — 29/05/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1119/2025 - TCU - Plenário — 29/05/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2445/2025 - TCU - 2ª Câmara — 23/05/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2462/2025 - TCU - 2ª Câmara — 23/05/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2945/2025 - TCU - 1ª Câmara — 15/05/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2390/2025 - TCU - 2ª Câmara — 09/05/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2792/2025 - TCU - 1ª Câmara — 06/05/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2808/2025 - TCU - 1ª Câmara — 06/05/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 898/2025 - TCU - Plenário — 06/05/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2225/2025 - TCU - 2ª Câmara — 30/04/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2690/2025 - TCU - 1ª Câmara — 29/04/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2059/2025 - TCU - 2ª Câmara — 25/04/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2061/2025 - TCU - 2ª Câmara — 25/04/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2502/2025 - TCU - 1ª Câmara — 24/04/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2503/2025 - TCU - 1ª Câmara — 24/04/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2332/2025 - TCU - 1ª Câmara — 16/04/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 737/2025 - TCU - Plenário — 10/04/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 766/2025 - TCU - Plenário — 10/04/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2227/2025 - TCU - 1ª Câmara — 09/04/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2242/2025 - TCU - 1ª Câmara — 09/04/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2327/2025 - TCU - 1ª Câmara — 09/04/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 642/2025 - TCU - Plenário — 03/04/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1681/2025 - TCU - 2ª Câmara — 31/03/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1682/2025 - TCU - 2ª Câmara — 31/03/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1686/2025 - TCU - 2ª Câmara — 31/03/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1697/2025 - TCU - 2ª Câmara — 31/03/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 591/2025 - TCU - Plenário — 27/03/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 521/2025 - TCU - Plenário — 21/03/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1075/2025 - TCU - 1ª Câmara — 27/02/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 327/2025 - TCU - Plenário — 27/02/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 328/2025 - TCU - Plenário — 27/02/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 329/2025 - TCU - Plenário — 27/02/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 295/2025 - TCU - Plenário — 20/02/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 937/2025 - TCU - 1ª Câmara — 19/02/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 966/2025 - TCU - 1ª Câmara — 19/02/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 829/2025 - TCU - 2ª Câmara — 19/02/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 230/2025 - TCU - Plenário — 13/02/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 416/2025 - TCU - 1ª Câmara — 12/02/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 430/2025 - TCU - 1ª Câmara — 12/02/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 536/2025 - TCU - 2ª Câmara — 10/02/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 542/2025 - TCU - 2ª Câmara — 10/02/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 548/2025 - TCU - 2ª Câmara — 10/02/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 551/2025 - TCU - 2ª Câmara — 10/02/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 14/2025 - TCU - 1ª Câmara — 06/02/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 48/2025 - TCU - 1ª Câmara — 06/02/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1/2025 - TCU - 2ª Câmara — 04/02/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 54/2025 - TCU - Plenário — 31/01/2025 (Plenário)
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.406, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — 20/01/2025 (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS)
ACÓRDÃO Nº 2681/2024 - TCU - Plenário — 13/12/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 10079/2024 - TCU - 1ª Câmara — 05/12/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 10136/2024 - TCU - 1ª Câmara — 05/12/2024 (1ª Câmara)
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.340, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — 27/11/2024 (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS)
ACÓRDÃO Nº 9999/2024 - TCU - 1ª Câmara — 26/11/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 10001/2024 - TCU - 1ª Câmara — 26/11/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 10002/2024 - TCU - 1ª Câmara — 26/11/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 9908/2024 - TCU - 1ª Câmara — 21/11/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 9716/2024 - TCU - 1ª Câmara — 14/11/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7706/2024 - TCU - 2ª Câmara — 12/11/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7712/2024 - TCU - 2ª Câmara — 12/11/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 9395/2024 - TCU - 1ª Câmara — 04/11/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 9406/2024 - TCU - 1ª Câmara — 04/11/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7637/2024 - TCU - 2ª Câmara — 04/11/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 9202/2024 - TCU - 1ª Câmara — 30/10/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 9032/2024 - TCU - 1ª Câmara — 23/10/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7396/2024 - TCU - 2ª Câmara — 21/10/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7417/2024 - TCU - 2ª Câmara — 21/10/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7080/2024 - TCU - 2ª Câmara — 15/10/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 8516/2024 - TCU - 1ª Câmara — 09/10/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6908/2024 - TCU - 2ª Câmara — 09/10/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2008/2024 - TCU - Plenário — 03/10/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6773/2024 - TCU - 2ª Câmara — 27/09/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6788/2024 - TCU - 2ª Câmara — 27/09/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6790/2024 - TCU - 2ª Câmara — 27/09/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1910/2024 - TCU - Plenário — 26/09/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1941/2024 - TCU - Plenário — 26/09/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 7959/2024 - TCU - 1ª Câmara — 24/09/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6404/2024 - TCU - 2ª Câmara — 17/09/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6419/2024 - TCU - 2ª Câmara — 17/09/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1790/2024 - TCU - Plenário — 06/09/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 7416/2024 - TCU - 1ª Câmara — 04/09/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6160/2024 - TCU - 2ª Câmara — 30/08/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6173/2024 - TCU - 2ª Câmara — 30/08/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7046/2024 - TCU - 1ª Câmara — 27/08/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7062/2024 - TCU - 1ª Câmara — 27/08/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5926/2024 - TCU - 2ª Câmara — 27/08/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6874/2024 - TCU - 1ª Câmara — 21/08/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5155/2024 - TCU - 2ª Câmara — 13/08/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5180/2024 - TCU - 2ª Câmara — 13/08/2024 (2ª Câmara)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 10, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 — 09/08/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ACÓRDÃO Nº 1526/2024 - TCU - Plenário — 08/08/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1467/2024 - TCU - Plenário — 02/08/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1477/2024 - TCU - Plenário — 02/08/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 5911/2024 - TCU - 1ª Câmara — 26/07/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5602/2024 - TCU - 1ª Câmara — 23/07/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4612/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/07/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5150/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/07/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1296/2024 - TCU - Plenário — 12/07/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 3972/2024 - TCU - 2ª Câmara — 09/07/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3570/2024 - TCU - 2ª Câmara — 27/06/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4019/2024 - TCU - 1ª Câmara — 19/06/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3420/2024 - TCU - 2ª Câmara — 19/06/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1119/2024 - TCU - Plenário — 13/06/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1123/2024 - TCU - Plenário — 13/06/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 3915/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/06/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3919/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/06/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3314/2024 - TCU - 2ª Câmara — 07/06/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3254/2024 - TCU - 2ª Câmara — 04/06/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1017/2024 - TCU - Plenário — 03/06/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 3723/2024 - TCU - 1ª Câmara — 29/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2942/2024 - TCU - 2ª Câmara — 20/05/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2962/2024 - TCU - 2ª Câmara — 20/05/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 891/2024 - TCU - Plenário — 17/05/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 892/2024 - TCU - Plenário — 17/05/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2914/2024 - TCU - 2ª Câmara — 13/05/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3343/2024 - TCU - 1ª Câmara — 09/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 847/2024 - TCU - Plenário — 09/05/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 848/2024 - TCU - Plenário — 09/05/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 3132/2024 - TCU - 1ª Câmara — 30/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2738/2024 - TCU - 2ª Câmara — 29/04/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2711/2024 - TCU - 1ª Câmara — 19/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 527/2024 - TCU - Plenário — 15/04/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 528/2024 - TCU - Plenário — 15/04/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 598/2024 - TCU - Plenário — 11/04/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2058/2024 - TCU - 2ª Câmara — 10/04/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 461/2024 - TCU - Plenário — 02/04/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1949/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1975/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2217/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2231/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1773/2024 - TCU - 2ª Câmara — 25/03/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1753/2024 - TCU - 1ª Câmara — 22/03/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 430/2024 - TCU - Plenário — 21/03/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1416/2024 - TCU - 2ª Câmara — 13/03/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1201/2024 - TCU - 1ª Câmara — 06/03/2024 (1ª Câmara)
ATO DECLARATÓRIO DRF/FNS Nº 10, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — 05/03/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ACÓRDÃO Nº 1202/2024 - TCU - 2ª Câmara — 04/03/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 929/2024 - TCU - 2ª Câmara — 28/02/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 970/2024 - TCU - 2ª Câmara — 28/02/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 727/2024 - TCU - 1ª Câmara — 15/02/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 734/2024 - TCU - 1ª Câmara — 15/02/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 735/2024 - TCU - 2ª Câmara — 15/02/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 136/2024 - TCU - Plenário — 08/02/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 68/2024 - TCU - 1ª Câmara — 30/01/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 48/2024 - TCU - 2ª Câmara — 29/01/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 49/2024 - TCU - Plenário — 26/01/2024 (Plenário)
RESOLUÇÃO CS/IFS Nº 227, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 — 18/01/2024 (INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE)
ACÓRDÃO Nº 10439/2023 - TCU - 2ª Câmara — 13/11/2023 (2ª Câmara)