ACÓRDÃO Nº 5863/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5863/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.321/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (354.***.***-87); Magno
Rogério Siqueira Amorim (811.***.***-53); Miguel Lauand Fonseca (054.***.***-68)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante
contrato de repasse,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas dos srs. Antônio da Cruz Filgueira Júnior, Magno
Rogério Siqueira Amorim e Miguel Lauand Fonseca, condenando-os solidariamente ao
pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais,
calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III,
da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/12/2009 .79.964,08
. .28/1/2010 .97.266,89
. .16/6/2010 .74.046,77
9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que
os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (arts. 214,
inciso III, alínea "a", e 269 do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das respectivas quantias
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seus
vencimentos, desde a data de prolação deste acórdão até as dos efetivos recolhimentos, na
forma da legislação em vigor;
9.3. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados a pena de multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Antônio da Cruz Filgueira Júnior, .126.000,00
. .Magno Rogério Siqueira Amorim .126.000,00
. .Miguel Lauand Fonseca .126.000,00
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que
os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (arts. 214,
inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), os recolhimentos das respectivas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a
data de prolação deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os
correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU; e
9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5863-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.