ACÓRDÃO Nº 586/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 586/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), relativa à aplicação dos recursos
federais repassados ao município de Fonte Boa/AM, por meio do contrato de repasse
0150425-84/2002.
Considerando que a AudTCE propôs o arquivamento do processo, em face da
prescrição quinquenal da pretensão sancionatória e ressarcitória para este Tribunal, tendo em
vista o transcurso de prazo superior a 5 anos entre o evento 2 (parecer da Caixa Econômica
Federal, de 30.11.2007, peça 7) e o evento 3 (nota
00015/2017/COJUR/PFSUFRAMA/PGF/AGU - Parecer jurídico, de 6.2.2017, peça 46).
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
concordou com a proposta da unidade instrutiva.
Considerando, no entanto, que o prazo da prescrição quinquenal somente
começa a fluir após a ocorrência do termo inicial da contagem do prazo prescricional, que
ocorreu em 24.3.2007, por ocasião da entrega da prestação de contas (art. 4º, II, da Resolução
TCU 344/2022), sendo interrompido pelo primeiro ato inequívoco de apuração (evento 2 -
parecer da Caixa Econômica Federal, de 30.11.2007, peça 7), conforme entendimento fixado
por este Tribunal no acórdão 534/2023-Plenário, de relatoria do ministro Benjamin Zymler.
Considerando que, no caso em análise, o transcurso de prazo superior a 9 anos
entre o evento 2 e o evento 3 resultou, na verdade, na prescrição intercorrente da pretensão
sancionatória e ressarcitória para este Tribunal.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução
TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória no processo, arquivá-lo e encaminhar cópia desta decisão, assim
como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU (peças 172-175), aos
responsáveis e à Suframa, para conhecimento.
1. Processo TC-023.708/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Sebastião
Ferreira Lisboa (007.***.***-49); Wilson Ferreira Lisboa (052.***.***-30).
1.2. Entidade: Município de Fonte Boa/AM.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.