ACÓRDÃO Nº 10136/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10136/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.237/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.1. Responsável: Eduardo Antunes das Dores (306.***.***-65).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gislândia Ferreira da Silva (117.883/OAB-SP),
representando Eduardo Antunes das Dores.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Eduardo Antunes das Dores, em
razão da prática de irregularidades na concessão de contratos de crédito no período de
abril de 2013 a dezembro de 2016,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Eduardo Antunes das Dores, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/5/2016 .328,36
. .2/6/2016 .4.324,95
. .3/5/2016 .2.583,76
. .28/12/2016 .6.765,62
. .9/5/2016 .2.955,36
. .3/11/2016 .7.047,38
. .17/3/2016 .11.880,33
. .28/4/2016 .12.677,35
. .23/10/2015 .13.382,42
. .3/11/2016 .12.786,64
. .23/6/2016 .16.072,67
. .27/9/2016 .14.678,78
. .14/5/2016 .17.555,03
. .21/5/2016 .22.036,23
. .4/4/2016 .24.646,25
. .25/8/2016 .29.365,73
. .23/4/2016 .30.328,79
. .16/9/2016 .28.200,14
. .26/4/2016 .14.269,26
. .7/12/2016 .2.247,26
. .29/10/2016 .15.111,37
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde já, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta)
dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República em
São Paulo, à Caixa Econômica Federal e ao responsável.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10136-
44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.