ACÓRDÃO Nº 6790/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6790/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.026/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Robison Aparecido Pazetto (262.***.***-72); Silgran
Construções Ltda (02.034.983/0001-02).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Xavantina - MT.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Robison Pazetto Junior (19641/0/OAB-MT),
representando Robison Aparecido Pazetto; Angelina Helena de Aquino Costa (21590/OAB-
MT), Nubia Narciso Ferreira de Souza (6247/OAB-MT) e outros, representando Silgran
Construções Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Robison Pazetto
Junior, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União para a Prefeitura Municipal de Nova Xavantina (MT) por meio do Contrato de
repasse CR.NR.0213506-05;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso
II e 18, todos da Lei nº 8.443/1992, as contas do responsável Robison Aparecido Pazetto
(CPF: 262.***.***-72), dando-lhe quitação, na forma do art. 23, inciso II, da mesma
lei;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em relação à empresa
Silgran Construções Ltda., nos termos do art. 8º da Resolução/TCU 344/2022, com o
consequente afastamento das pretensões punitiva e ressarcitória desta Corte de
Contas;
9.3. informar aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal, à Procuradoria da
República no Estado do Mato Grosso e à Prefeitura Municipal de Nova Xavantina que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6790-
35/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.