ACÓRDÃO Nº 10079/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10079/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.235/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Clodomir de Oliveira dos Santos (225.***.***-15); Thalyta
Medeiros de Oliveira (020.***.***-09).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Raposa - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Humberto Freire Castelo Branco (7.488-A/OAB-
MA) e Kassio Fernando Bastos dos Santos (17.027/OAB-MA), representando Clodomir de
Oliveira dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) contra o Sr. Clodomir de Oliveira dos
Santos e a Sra. Thalyta Medeiros de Oliveira, ex-prefeitos do Município de Raposa/MA,
nos períodos de 2013 a 2016 e 2017 a 2020, respectivamente, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de
Repasse 279384-26/2008, firmado com a Caixa, como mandatária da União, que tinha por
objeto a construção de uma quadra de esporte coberta;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a Sra. Thalyta Medeiros de Oliveira, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Clodomir de Oliveira dos Santos e da
Sra. Thalyta Medeiros de Oliveira, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Caixa Econômica Federal,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .D/C
. .17/9/2012 .36.256,80 .D
. .28/2/2013 .48.165,10 .D
. .17/9/2021 .53.761,00 .C
9.3. aplicar ao Sr. Clodomir de Oliveira dos Santos e à Sra. Thalyta Medeiros
de Oliveira as multas individuais previstas no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.5. dar ciência da deliberação aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal e
à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10079-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.