ACÓRDÃO Nº 2318/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2318/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.135/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).
3. Interessados: Caixa Econômica Federal - CN Contratações - Cecot/BR
(00.360.305/5614-83); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Gen3 Tecnologia da
Informação, Serviços, Produtos e Negócios Ltda. (27.868.176/0001-16).
3.1. Embargante: JAMC Consultoria e Representação de Software Ltda.
(24.425.034/0001-96).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Especializadas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Gislene
Sampaio Fernandes André (27808/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica
Federal; Thiago Casimiro Costa (53174/OAB-DF), representando JAMC Consultoria e
Representação de Software Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos em face
do Acórdão 1.462/2026-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte não conheceu do
pedido de reexame interposto pela embargante em face do Acórdão 94/2026-TCU-
Plenário, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992 e 287 do
Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por JAMC Consultoria
e Representação de Software Ltda., ante a ausência de legitimidade e interesse
recursal;
9.2. dar ciência deste acórdão à embargante e à Caixa Econômica Federal.
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2318-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.