ACÓRDÃO Nº 6788/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6788/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 015.508/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Raimundo Nonato da Hora Filho (547.***.***-91); Vicente
Gonçalves da Silva (012.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Itaparica - BA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria Lucia Borges da Silva, representando Vicente
Gonçalves da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de esta tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (representando o extinto Ministério do Esporte),
em desfavor dos Srs. Raimundo Nonato da Hora Filho e Vicente Gonçalves da Silva, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse
0185367-28 firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Itaparica/BA, que
tinha por objeto a implantação de núcleos de esporte recreativo e de lazer naquele
município (recuperação de campos de futebol);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 8º e
11 da Resolução/TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões
ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e aos demais
interessados.
10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6788-
35/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.