RESOLUÇÃO CS/IFS Nº 227, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CS/IFS Nº 227, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Altera ad referendum o Estatuto do Instituto Federal
de Sergipe.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE EM EXERCÍCIO, faz saber que, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008 e o Art. 9º
do Estatuto do IFS, resolve:
Art. 1º Alterar, ad referendum, o Estatuto do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, aprovado pela Resolução CS/IFS nº 94, de
22/09/2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.1º ......................................................................................................................
§ 1º O IFS é domiciliado na sede de sua Reitoria, situada à Rua Dom José
Thomaz, nº 194, Bairro São José, na cidade de Aracaju/SE, CEP: 49015-090." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os itens a) e b) do §1º do art. 1º do Estatuto do IFS.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor nesta data, conforme Parágrafo Único, do
artigo 4º, do Decreto 10.139/2019, de 28/11/2019.
ALYSSON SANTOS BARRETO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 19995.108299/2023-17
Interessado: Estado de Pernambuco
Assunto: Pedido de revisão apresentado em face da avaliação definitiva que
concluiu pelo descumprimento pelo Estado de Pernambuco da meta 3 (despesa com
pessoal) referente ao exercício de 2022 no âmbito do Programa de Reestruturação e de
Ajuste Fiscal.
Tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto
ao atendimento dos requisitos normativos aplicáveis, com esteio no § 4º do art. 3º da
Portaria ME nº 11.089, de 27 de dezembro de 2022, INDEFIRO o pedido de revisão,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Nº 479
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo
20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211, de 13 de
maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 06 DE FEVEREIRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 07 DE
FEVEREIRO DE 2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO
PRIMEIRO DIA.
Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
001) 10372.100161/2020-80 - Recurso - CRSFN-SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Marcelo Barroso
Picanço (Recorrente), Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado), Priscila
Furgeri Morando (OAB/SP 209.554) (Advogada) e Renan Varollo Perlati (OAB/SP 373.814)
(Advogado).
Relator: Pedro Frade de Andrade
002) 10372.100083/2021-02 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Diogo Nunes Zelkcovicz de
Carvalho (Recorrente), João Felipe Figueira de Mello (OAB/RJ 129.500) (Advogado) e Lucas
Thedim de Barros (OAB/RJ 234.861) (Advogado).
Relatora: Paula Christine Schlee
003) 10372.100138/2022-57 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Parmetal Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários Ltda. (20.155.248/0001-39) (Recorrente), Valdemir de Melo
(Recorrente), Valdemir de Melo Júnior (Recorrente) e Adriano Augusto Correa Lisboa
(OAB/SP 182.584) (Advogado).
004) 10372.100095/2022-18 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Caixa Econômica Federal
(00.360.305/0001-04) (Recorrente), Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi (OAB/SP
157.199) (Advogado) e Helena Sirimarco Moreira Guedes (OAB/DF 29.026) (Advogada).
005) 10372.100110/2022-10 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), OM Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários Ltda (11.495.073/0001-18) (Recorrente), Aquiles Pereira Salerno Júnior
(Recorrente), Juarez de Oliveira e Silva Filho (Recorrente), Paulo José do Nascimento
(OAB/SP 108.401) (Advogado) e Rosany Soares da Silva Costa (OAB/SP 184.214)
(Advogada).
Relator: Igor Muniz
006) 18600.018475/2023-53 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Celso Luiz Tacla (Recorrente).
007) 18600.020835/2023-87 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rosa Maria Gonçalves Temperani
(Recorrente), Anibal Castro de Sousa (OAB/SP 162.132) (Advogado) e Ana Carolina Nogueira
(OAB/SP 344.894) (Advogada).
008) 18600.047249/2023-80 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Fernando Viegas Bernardino
(Recorrente).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
009) 10372.100127/2023-58 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Bruno Lippel (Recorrente) e
Valmor Antonio Padilha Filho (OAB/PR 36.343) (Advogado).
010) 18600.054871/2023-44 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Plínio Cardoso da Costa Patrão
(Recorrente) e Rafael Vilela Borges (OAB/SP 153.893) (Advogado).
011) 10372.100136/2023-49 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Eugênio Emílio Staub
(Recorrente), Ricardo Emile Staub (Recorrente), Leonardo Lima Cordeiro (OAB/SP 221.676)
(Advogado) e Ricardo dos Santos e Silva Gomes (OAB/SP 324.215) (Advogado).
012) 10372.100148/2023-73 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Mirelis Yoseline Diaz Zerpa
(Recorrente), Andre Luiz Hespanhol Tavares (OAB/DF 39.645) (Advogado) e Ciro Costa
Chagas (OAB/MG 124.645) (Advogado).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
013) 11893.100144/2019-92 - Recurso - COAF 1ª instância
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Fórmula
Comércio de Automóveis Ltda. (01.304.124/0001-23) (Recorrente), Ângelo Zagonel Neto
(Recorrente), Antonio Bordin Neto (Recorrente), Félix Archanjo Bordin (Recorrente), Ivo Luiz
Roveda (Recorrente), Sauer Salum Filho (Recorrente), Daniel Augusto Mesquita (OAB/DF
26.871) (Advogado) e Luciano Ribeiro Reis Barros (OAB/DF 21.701) (Advogado).
014) 10372.100310/2019-77 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Pery de Oliveira Neto
(Recorrente) e Augusto Frigo de Carvalho Marciano (OAB/SP 350.937) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
015) 11893.100108/2020-62 - Recurso - COAF 1ª instância
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Serigy
Veículos Ltda. (02.119.490/0001-75) (Recorrente), Henrique Brandão Menezes (Recorrente),
Henrique Brandão Menezes Júnior (Recorrente), Manoel Aguiar Menezes Neto (Recorrente)
e Grazielle de Almeida Cavalcante (OAB/SE 11.540) (Advogada).
016) 10372.100046/2022-77 - Recurso - CRSFN-SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), UIB Re Brasil
Corretora de Resseguro Ltda. (09.476.647/0001-69) (Recorrente), João Marcelo Maximo
Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP
439.998) (Advogada).
017) 18600.055424/2023-11 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), José Pensado Vilacoba (Recorrente)
e Orestes Ferraz Amaral Plastino (OAB/SP 289.209) (Advogado).
Total de processos: 17 (dezessete).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página Pautas de Julgamento
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-financeiro-nacional/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi
eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou
efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior
à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 3º do art. 22 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016:
Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não se
concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e
reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação.
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março
de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§2o É indispensável a inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na
página do CRSFN na internet, até 24 horas antes do dia da sessão:
I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem
realizar sustentação oral por videoconferência;
II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSFN na condição exclusiva
de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada pelo CRSFN,
dispensando-se tal providência caso seja divulgado na página do CRSFN na internet link para
a transmissão da sessão em tempo real pela internet.;
§3o Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento da sessão serão
atendidos na ordem cronológica de recebimento do formulário, devidamente preenchido,
de que trata §2o.
§4o Não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a
realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.
§5o As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes
pela Secretaria Executiva do CRSFN, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do
horário previsto para o início da sessão.
§6o São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições das
linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do
computador utilizado nas transmissões eletrônicas."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-
preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página Serviços> Envio de
Memorial, conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela
portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§7o Os memoriais escritos deverão ser enviados através do formulário eletrônico
disponível no site do CRSFN, preferencialmente até 48 horas antes do dia da sessão.
§8o Não haverá reuniões presenciais para entrega de memoriais, facultando-se
aos interessados a solicitação de reuniões por videoconferência para tal finalidade, que
deverá ser endereçada à Secretaria Executiva, e estará condicionada à disponibilidade de
agenda dos membros do CRSFN."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/envio-de-memorial);
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos
com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as
mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência
com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por
ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando
presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente.
Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet:
https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-financeiro-nacional/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de
audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência,
independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para
processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são
vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos
fora do ambiente das audiências.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do Conselho