ACÓRDÃO Nº 419/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 419/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo TC 005.313/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Paulo Roberto Sousa Veloso (336.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Pio XII/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte, em desfavor de
Paulo Roberto Sousa Veloso e Carlos Alberto Gomes Batalha (falecido), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Contrato
de Repasse 0311852-83/2009 firmado entre o Ministério do Esporte e o município de Pio
XII, cujo objeto era a construção de uma quadra de esportes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57
da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento
Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revel o responsável Paulo Roberto Sousa Veloso, com
fundamento no § 3º, art. 12, Lei nº 8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual Carlos Alberto Gomes Batalha;
9.3. julgar irregulares as contas do responsável Paulo Roberto Sousa Veloso,
condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados
a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/11/2012 .43.466,31
. .14/6/2012 .20.624,28
9.4. aplicar ao responsável Paulo Roberto Sousa Veloso a multa prevista no
art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até
a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992:
9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. dar ciência desta deliberação ao responsável Paulo Roberto Sousa Veloso
e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Estado do Maranhão, para as
providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0419-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.