ACÓRDÃO Nº 5602/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5602/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.344/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (354.***.***-87); Magno
Rogério Siqueira Amorim (811.***.***-53); Miguel Lauand Fonseca (054.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ilan Kelson de Mendonca Castro (8063-A/OAB-MA) e
Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portela (12257-A/OAB-MA), representando Antônio da
Cruz Filgueira Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária do Ministério do Turismo, em
desfavor dos Srs. Antônio da Cruz Filgueira Júnior, Magno Rogério Siqueira Amorim e
Miguel Lauand Fonseca, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
do Contrato de Repasse de registro Siafi 643267, firmado com o município de Itapecuru
Mirim (MA), e que tinha por objeto a "construção de praça";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostos pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os Srs. Magno Rogério Siqueira Amorim e Miguel Lauand
Fonseca, para todos os efeitos, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992;
9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antônio da Cruz
Filgueira Júnior, julgando-se regulares as suas contas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos Srs. Magno
Rogério Siqueira Amorim e Miguel Lauand Fonseca, condenando-os solidariamente ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal;
Débitos solidários relacionados aos responsáveis Magno Rogério Siqueira
Amorim e Miguel Lauand Fonseca:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/1/2012 .96.510,30
. .15/9/2011 .69.817,23
Valor atualizado do débito (sem juros) em 12/4/2024: R$ 337.703,55
9.4. aplicar aos Srs. Magno Rogério Siqueira Amorim e Miguel Lauand Fonseca
a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Tribunal, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma
delas, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem,
perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da
parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal; e
9.7. comunicar o teor desta decisão:
9.7.1. à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do §
3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do Tribunal,
para adoção das providências que entender cabíveis; e
9.7.2. ao Ministério do Turismo, à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5602-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.