ACÓRDÃO Nº 7046/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7046/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.631/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Prefeitura Municipal de Luzilândia - PI (06.554.190/0001-75).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Luzilândia - PI.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Valber de Assunção Melo (OAB-PI 1.934) e Pablo
Rodrigues Reinaldo (OAB-PI 10.049), representando Prefeitura Municipal de Luzilândia - PI.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao subitem 1.8.1 do
Acórdão 391/2022-2ª Câmara, em razão do bloqueio judicial do valor de R$ 622.865,59
de recursos provenientes do Contrato de Repasse 188.160-97/2005, celebrado entre o
Ministério do Turismo e aquele município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do município de Luzilândia/PI, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e
214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-o ao pagamento das quantias
abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na
oportunidade os valores já ressarcidos.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/8/2016 .3.381,31
. .20/9/2016 .8.518,64
. .22/9/2016 .7.055,40
. .30/9/2016 .23.986,53
. .4/10/2016 .557.207,26
. .5/12/2016 .304,91
. .7/12/2016 .6.952,94
. .13/2/2017 .4.887,00
. .22/3/2017 .5.593,73
. .26/6/2017 .4.977,87
9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.3. autorizar, desde já, caso solicitado pelo responsável, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o pagamento da dívida
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que o processo não tenha
sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada trinta dias, devendo
incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao responsável e aos demais
interessados.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7046-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.