ACÓRDÃO Nº 5340/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5340/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.321/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: César Emilio Lopes Oliveira (784.***.***-59); Petrônio Mineiro
de Souza (478.***.***-63); Reinaldo Landulfo Teixeira (233.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Município de Capitão Enéas - MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas instaurada pela
Caixa Econômica Federal (CEF), em desfavor de Reinaldo Landulfo Teixeira, César Emílio Lopes
Oliveira e Petrônio Mineiro de Souza, em razão de irregularidade na execução do Termo de
Compromisso 0.256.757-59/2008 (Siafi 643574), firmado entre o então Ministério das Cidades
e o Município de Capitão Enéas/MG, para execução de unidades habitacionais de interesse
social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa dos Srs. Reinaldo Landulfo
Teixeira, Cesar Emilio Lopes Oliveira e Petronio Mineiro de Souza;
9.2. com fundamento nos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1.º, inciso I, 207, caput e parágrafo único; e 214, inciso I, do Regimento
Interno, julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação;
9.3. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis, ao Ministério das Cidades e à
Caixa Econômica Federal, para ciência, com a informação de que a presente deliberação,
acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, está disponível para consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.4. informar à Segecex que a questão tratada nestes autos é similar à verificada
nos autos do TC 020.007/2022-1, que culminou no Acórdão 6404/2024-TCU-2ª Câmara, de
minha relatoria, no qual foi recomendado que a Segecex analisasse a questão da regularização
fundiária de unidades habitacionais financiadas com recursos da União.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5340-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.