ACÓRDÃO Nº 848/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 848/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.743/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV- Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Marcos Vinicius Vieira Lima (029.***.***-02).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Sr. Marcos Vinicius Vieira Lima,
tesoureiro da Caixa, no período de 12/8/2016 a 28/4/2019, em razão de dano gerado pelo
cometimento de fraude;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Marcos Vinicius Vieira Lima, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Marcos Vinicius Vieira Lima, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 16/12/2015 62.250,00
. 25/11/2016 52.000,00
. 28/8/2018 47.000,00
. 20/4/2017 63.000,00
. 12/1/2017 51.000,00
. 13/5/2016 83.000,00
. 14/12/2018 46.000,00
. 15/2/2019 32.000,00
. 9/5/2018 55.000,00
. 14/8/2017 41.000,00
. 26/12/2017 35.000,00
. 28/7/2016 20.000,00
. 1/9/2016 10.000,00
9.3. aplicar ao responsável Marcos Vinicius Vieira Lima a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
800.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Marcos Vinicius Vieira
Lima;
9.5. inabilitar o Sr. Marcos Vinicius Vieira Lima para o exercício de cargo em
comissão e/ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo
de 7 (sete) anos, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de
Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao
responsável.
10. Ata n° 17/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0848-
17/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.