ACÓRDÃO Nº 1975/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1975/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.953/2019-0.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Célia Maria de Oliveira Melo (007.***.***-02); José Antônio
Barbosa Ferreira (646.***.***-49); Maria Luiza do Nascimento Silva (570.***.***-00).
4. Entidade: Município de Sobrado/PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233),
representando Maria Luiza do Nascimento Silva; Dimitri Chaves Gomes Luna (OAB/PB
13.834), representando Célia Maria de Oliveira Melo; Sílvia Cristina Lisboa Alves Moreira
(OAB/PB 6.693), representando José Antônio Barbosa Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados no âmbito do contrato de repasse 0125837-47, firmado
entre o município de Sobrado/PB e o Ministério do Esporte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, I, da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 169, V, do RI/TCU e nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022, em:
9.1. considerar iliquidáveis as contas de Célia Maria de Oliveira Melo e José
Antônio Barbosa Ferreira ordenando-se o seu trancamento, nos termos dos arts. 20 e 21
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 211, caput e §1º do RI/TCU;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Maria Luiza do Nascimento
Silva, dando-lhe quitação;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do
Esporte e à Caixa Econômica Federal;
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar o presente processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1975-
08/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).