ACÓRDÃO Nº 6811/2025 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 6811/2025 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 037.821/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Jucélia Sousa do Nascimento (941.***.***-20); Ramiro
José Campelo de Queiroz (014.***.***-20); Ricardo Silva Moura (411.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Valença/BA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Danilo Figueredo dos Santos (44.353/OAB-BA),
representando Ramiro José Campelo de Queiroz; Carlos André do Nascimento
(19.413/OAB-BA), representando Jucélia Sousa do Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de ex-gestores do município de
Valença/BA, em razão da não comprovação da aplicação regular dos recursos do
Contrato de Repasse 2649.0233284-43/2007, destinados à urbanização de
assentamentos precários.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar o apensamento dos presentes autos (TC 037.821/2023-7) ao
TC 003.846/2025-3, com fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, para que
sejam examinados em conjunto e em confronto, por tratarem de matéria conexa;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Caixa Econômica
Federal e ao Ministério das Cidades, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6811-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.