ACÓRDÃO Nº 1963/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1963/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.706/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Myke Oliveira Gomes (054.***.***-08).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fernando Augusto Sartori (23047/OAB-PR),
representando Myke Oliveira Gomes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Myke Oliveira Gomes, em razão
de fraudes detectadas em operações de levantamento e pagamento de precatórios e
requisições de pequeno valor (RPV) na Agência São Pedro da Aldeia/RJ, que resultaram
em dano ao patrimônio da instituição financeira;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Myke Oliveira Gomes;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de
Myke Oliveira Gomes, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das quantias aos
cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
Débitos relacionados ao responsável Myke Oliveira Gomes (CPF: 054.***.***-08):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/6/2022 .88.965,84
. .27/6/2022 .37.909,16
. .9/12/2022 .97.205,66
. .9/12/2022 .6.247,73
. .9/12/2022 .82.588,76
. .24/1/2023 .62.887,26
. .24/1/2023 .99.109,01
. .24/1/2023 .6.369,94
. .9/12/2022 .69.974,52
. .27/2/2023 .56.788,17
. .27/2/2023 .3.649,70
. .27/2/2023 .123.347,12
. .21/3/2023 .90.706,67
. .27/6/2022 .79.339,49
. .27/6/2022 .5.099,27
. .29/5/2023 .130.759,48
. .24/8/2023 .124.894,67
. .24/8/2023 .8.024,78
. .21/3/2023 .99.162,38
. .21/3/2023 .6.373,13
. .26/9/2023 .97.915,19
. .26/9/2023 .6.294,56
. .30/10/2023 .85.055,79
. .30/10/2023 .136.075,15
. .24/5/2022 .74.752,88
. .7/6/2019 .102.802,56
. .22/2/2019 .94.064,06
. .25/2/2019 .84.654,71
. .25/2/2019 .5.441,90
. .1/10/2020 .25.006,55
. .1/10/2020 .25.006,55
. .1/10/2020 .25.006,55
9.3. aplicar ao responsável Myke Oliveira Gomes a multa no valor de
R$280.000,00 prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. considerar graves as condutas praticadas pelo Sr. Myke Oliveira Gomes,
nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.7. inabilitar o Sr. Myke Oliveira Gomes, pelo período de 5 anos, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea
"i", e 270 do Regimento Interno do TCU;
9.8. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.9. enviar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao
responsável;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, à
Caixa Econômica Federal e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, encontra-se disponível para consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que,
nos termos do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, seus membros credenciados podem
acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvadas eventuais peças
classificadas como sigilosas.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1963-
28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator)
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.