ACÓRDÃO Nº 4396/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4396/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de processo de recolhimento
administrativo parcelado (RAP), autuado em conformidade com o art. 14, inciso III, da
Resolução-TCU 259/2014, relativo à multa aplicada ao Sr. Igor Macedo Laino (CPF
332.***.***-13), no âmbito do processo TC 017.570/2024-7.
Considerando que o TCU, por meio do item 9.2 do Acórdão 6123/2025-TCU-
2ª Câmara, aplicou ao Sr. Igor Macedo Laino a multa no valor de R$ 10.000,00, fixando-
lhe o prazo de quinze dias para comprovar o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional;
Considerando que os Acórdãos 6822/2025-TCU-2ª Câmara, 2346/2026-TCU-2ª
Câmara e 3273/2026-TCU-2ª Câmara não alteraram as condições da multa aplicada ao
responsável;
Considerando que, conforme consulta ao SISGRU (peça 8) e o demonstrativo
de débito (peça 9), o responsável recolheu, em pagamento único, o valor integral da
multa que lhe fora aplicada, não havendo saldo devedor residual;
Considerando que o pagamento, identificado pelo número de referência
"1757022047", diz respeito ao número do processo originador TC 017.570/2024-7;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 10) e o parecer emitido pelo Ministério
Público junto ao TCU (peça 12);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no
art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação ao Sr. Igor Macedo Laino (CPF 332.***.***-13), ante o
recolhimento da multa individual a ele aplicada pelo item 9.2 do Acórdão 6123/2025-
TCU-2ª Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos (peça 9);
. .Data Evento .D/C .Valor
. .21/10/2025 .D .R$ 10.000,00
. .06/07/2026 .C .R$ 10.381,97
. .07/07/2026 .Saldo do crédito .R$ 0,00
b) apensar os presentes autos ao processo TC 017.570/2024-7, nos termos do
art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-015.023/2026-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Igor Macedo Laino (332.***.***-13)
1.2. Interessados: Caixa Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios S.a.
(42.040.639/0001-40); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios S.a.;
Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (42989/OAB-DF), Elísio
de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF) e outros, representando Igor Macedo Laino.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.