ACÓRDÃO Nº 2690/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2690/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 027.822/2022-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Alexandre Carvalho Costa (149.***.***-72); Hernando Dias de
Macedo (700.***.***-53); Rosângela Nogueira da Silva (783.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Thiago André Bezerra Aires (18.014/OAB-MA),
representando Hernando Dias de Macedo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em decorrência da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Dom Pedro/MA,
mediante o Contrato de Repasse 0346274-24/2010, que teve por objeto a reconstrução de
casas danificadas/destruídas e a recuperação de pavimentação asfáltica no local,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Hernando Dias
de Macedo, Rosângela Nogueira da Silva e Alexandre Carvalho Costa, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento de R$ 844.403,54 (oitocentos e quarenta e quatro mil
quatrocentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados monetariamente e
acrescidos de juros de mora calculados a partir de 26/4/2012 até a data da efetiva quitação
do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante
o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento
da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do
débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
cabíveis, aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2690-
12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.