ACÓRDÃO Nº 1017/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1017/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento da determinação exarada
no Acórdão 2809/2022-Plenário (relator Ministro Antonio Anastasia), dirigida ao Fundo de
Investimentos do FGTS (FI-FGTS) no seguinte sentido:
9.3 nos termos do art. 241 do RITCU, determinar ao FI-FGTS que, em
conformidade com o disposto no item IX, "a", da Resolução-Bacen 1.559/1988 (princípio
da garantia), e nos arts. 153 e 158, inciso I, da Lei 6.404/76 (dever de diligência),
acompanhe o cronograma de pagamento das debêntures em conformidade com o
segundo waiver estabelecido com a Empresa LLX Açu Operações Portuárias S.A. (atual
Prumo Logística S.A.), dando imediata ciência a este Tribunal sobre eventual inadimplência
ou novos aditamentos, incluindo as medidas adotadas para eventual recuperação de
valores pendentes de quitação, especialmente quanto à execução de garantias.
Considerando que a informação prestada pela Caixa sobre a existência de
estudos para a reestruturação financeira da aprovação da Reestruturação da Operação de
Porto do Açu S.A. configura cumprimento da determinação que lhe foi dirigida, permitindo
ao Tribunal acompanhar mais de perto o desenrolar da situação de crise vivenciada por
esse investimento específico;
Considerando que a reestruturação foi de fato aprovada pelas instâncias da Caixa,
conforme comunicado ao Tribunal pelo Ofício 1/2024/DEGES, de 14/2/2024 (peça 31);
Considerando que a Caixa encaminhou quadro atualizado dos pagamentos
efetuados pela empresa investida em comparação com os pagamentos esperados de
acordo com o instrumento em vigor, manifestando-se expressamente no sentido de que
"até a presente data os pagamentos estão seguindo o fluxo esperado, inclusive com
ocorrências de amortizações extraordinárias" (peça 20, p. 2); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) às peças 33-35,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumprida, até a presente data, a determinação objeto do item 9.3
do Acórdão 2809/2022-Plenário, dispensando-se a continuidade do seu monitoramento;
b) informar à Caixa Econômica Federal, administradora do FI-FGTS, para
prosseguir com as medidas pertinentes até o integral cumprimento da referida
determinação, encaminhando oportunamente a esta Corte a documentação probatória da
aprovação da reestruturação comunicada ao Tribunal por meio dos Ofícios 11/2023/GERES,
de 29/12/2023, e 1/2024/GERES, de 14/2/2024; e
c) restituir o processo à Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros para exame das informações atualizadas inseridas pela Caixa
Econômica Federal às peças 36-39 e, se for o caso, elaboração de propostas de
encaminhamento ao Ministro-Relator.
1. Processo TC-014.920/2023-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
1.2. Entidade: Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33087/OAB-DF) e Marcela Portela Nunes Braga (29929/OAB-DF), representando
Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.