ACÓRDÃO Nº 220/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 220/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada com fulcro no art. 71, inciso XI, da Constituição Federal, art. 170, §
4º, da Lei 14.133/2021 c/c os artigos 234, 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, a respeito de possíveis
irregularidades relacionadas ao Contrato 604/2025, celebrado entre a Caixa Econômica
Federal e a empresa Pen Publicações Ltda. em 20/1/2025, com vigência de dezoito
meses, no valor de R$ 3.270.600,00, objetivando a atualização das obras de Eduardo
Bueno "CAIXA - Uma História Brasileira" (de 2002) e "CAIXA - 150 anos de uma História
Brasileira" (de 2010), em homenagem aos 165 anos da empresa, resultando em nova
edição intitulada "História da Caixa - 165 Anos", com 11.000 livros impressos, uma versão
bilingue digital e doze vídeos web série documental (doze episódios).
Considerando que os representantes apontaram como indícios de
irregularidades a possibilidade da ocorrência de: desvio de finalidade; violação dos
princípios constitucionais da moralidade, economicidade, eficiência, legalidade,
impessoalidade e da publicidade; ocorrência de sobrepreço/superfaturamento; ausência
de critérios claros e objetivos para quantificação de entregáveis, metas de alcance,
indicadores de impacto ou estimativa de retorno institucional; indevida inexigibilidade de
licitação para o todo contratado e a conduta pública do contratado;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
Considerando que, de acordo com a instrução da Unidade Técnica
Especializada em Contratações - AudContratações, não estão presentes os requisitos
necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;
Considerando que a unidade técnica em instrução inicial afastou a
possibilidade de ocorrência de parte preponderante dos indícios de irregularidade;
Considerando que a unidade técnica, em instrução subsequente à oitiva e
diligência promovidas ao órgão contratante, concluiu, em relação aos indícios de
irregularidade remanescentes, pela razoabilidade das ponderações apresentadas, e propôs
a ciência das ocorrências para a Caixa, de forma a induzir a prevenção de situações
futuras análogas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 71, inciso XI, da Constituição Federal, art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021 c/c os artigos 234, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente,
b) indeferir os pedidos de concessão de medida cautelar;
c) dar ciência à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução nº 315/2020, sobre as seguintes falhas identificadas no processo que
resultou no Contrato 604/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) ausência de exame comparativo das soluções possíveis, entre elas a
prévia aquisição dos direitos patrimoniais do autor (artigos 49, caput, incisos I e II, e 50
da Lei 9.610/1998) e/ou a contratação de obra totalmente nova, prescindindo ou não de
citações às obras/versões anteriores (no caso de citações sem alienação dos direitos
patrimoniais do autor, observadas as condições para seu uso, inclusive o disposto no art.
46, inciso VIII, da Lei 9.610/1998), contrariando os princípios do planejamento e da
eficiência;
c.2) deficiente precificação, sem informação dos preços das contratações
anteriores (primeira e segunda edições) e, principalmente, sem suficientes parâmetros de
mercado, tendo-se contratado pelo preço constante da proposta realizada pela
contratada, com único e limitado referencial comparativo (de 2021, abrangendo apenas
um dos três produtos da contratação, 11.000 livros impressos, que corresponde a menos
da metade do seu valor), contrariando os princípios da economicidade e da eficiência;
c.3) não demonstração, nos artefatos de planejamento da contratação, de que
os serviços como revisão textual e gráfica dos livros, editoração da versão impressa,
editoração da versão virtual e editoração da série de vídeos não pudessem ser licitadas,
visto que não incluídos tais serviços nos direitos autorais da obra e que não comprovada
a alegada economia de escala obtida pela contratação integrada (porque o alegado
menor custo administrativo não foi confrontado com o custo de outras soluções
possíveis, sequer consideradas e porque a precificação foi deficiente), contrariando os
princípios do planejamento, da eficiência e da economicidade; e
c.4) ausência de parâmetros para subcontratação no Contrato 604/2025, a
exemplo da sua vedação para os serviços eminentemente autoriais, contrariando os
princípios da eficiência e da segurança jurídica e vulnerabilizando o dever de licitar;
d) informar a prolação do presente Acórdão à Caixa e aos representantes,
e
e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-018.170/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 018.378/2025-0 (REPRESENTAÇÃO); 018.304/2025-7
(REPRESENTAÇÃO); 018.276/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Helena
Sirimarco Moreira Guedes (29026/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica
Federal.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.