PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 61, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 61, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE CREDENCIAMENTOS,
CADASTROS E REGIMES ESPECIAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,
no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria
Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, c/c a RESOLUÇÃO CNSP N° 490, de 12 de março de
2026, Resolução SUSEP nº 82, de 26 de março de 2026 e tendo em vista o disposto no inciso
III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º,
no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro
de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.635208/2026-05; resolve:
Art.1° Fica homologada a atualização cadastral anual de 2026, da HCC
INTERNATIONAL INSURANCE COMPANY PLC, sociedade organizada e constituída de acordo
com as leis da Inglaterra, cadastrada junto à SUSEP como resseguradora eventual, nos
termos da Portaria Susep nº 3.071, de 29 de outubro de 2008.
Art. 2º Fica ratificado que a Sra. Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira e o Sr.
André Alarcon exercem a função de procurador da Resseguradora.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JONAS DOS SANTOS SOUSA
CORREGEDORIA
DECISÃO DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Processo Administrativo de Responsabilização nº 03.001/2024.
Autoridade Instauradora/Julgadora: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04.
Indiciada: ESQUADRA TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA - CNPJ
07.705.117/0001-10 e filial ESQUADRA - TRANSPORTES DE VALORES & SEGURANÇA LTDA -
CNPJ 07.705.117/0008-96.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº
03.001/2024, instaurado por meio da Portaria nº 0421/2024, publicada no Diário Oficial da
União nº 243, de 18 de dezembro de 2024, para apuração de indícios de atos lesivos
previstos na Lei nº 12.846/2013, em face da pessoa jurídica ESQUADRA TRANSPORTE DE
VALORES E SEGURANÇA LTDA e de sua filial.
O procedimento teve por objeto a apuração de fatos mencionados na
Investigação Preliminar IP GEAPD nº 02.002/2022, em continuidade ao Juízo de
Admissibilidade nº 01.005/2022, relativos à alocação de vigilantes nos empreendimentos
Residencial Green View e Residencial Solar de Teófilo Otoni I, II e III.
As irregularidades foram inicialmente comunicadas pela Delegacia de Polícia
Federal em Varginha, por meio do Ofício nº 15/2019/GAB/DFP/VAG/MG, de 23 de
dezembro de 2019, que noticiou possível fraude na prestação de serviços de vigilância
praticada pela ESQUADRA nos referidos empreendimentos.
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização foi designada pela
Portaria nº 0421/2024, tendo os trabalhos sido prorrogados por 60 dias pela Portaria nº
66/2025, de 18 de junho de 2025, publicada no DOU em 25 de junho de 2025.
Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, foram realizadas tentativas de
intimação da empresa por e-mail, telegrama com aviso de recebimento e, por fim, por
publicação no Diário Oficial da União. Ausente manifestação da pessoa jurídica no prazo
legal, o processo prosseguiu, nos termos do art. 6º, § 4º, do Decreto nº 11.129/2022.
Ao final, a Comissão apresentou Relatório Final, recomendando a aplicação das
sanções de multa e publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
II - FUNDAMENTAÇÃO
DA TEMPESTIVIDADE
A autoridade competente para instauração teve conhecimento dos fatos
passíveis de processamento em PAR a partir do Relatório de Auditoria RA AUDIR/PO
0003/2022, em 23 de março de 2022.
O PAR nº 03.001/2024 foi instaurado em 18 de dezembro de 2024, marco
interruptivo da prescrição, a partir do qual passou a correr novo prazo prescricional de 5
(cinco) anos, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei nº 12.846/2013.
Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão sancionadora,
mostrando-se tempestiva a presente decisão.
DAS PROVAS
O conjunto probatório reunido nos autos evidencia a existência de elementos
suficientes de autoria e materialidade, especialmente quanto à prestação de serviços de
vigilância ostensiva em quantitativo inferior ao contratado e à cobrança integral dos
valores à CAIXA.
. .Documento/prova .Descrição .Referência nos autos
. .Ofício nº 15/2019/GAB/DFP/VAG/MG .Delegacia de Polícia Federal em
Varginha, encaminhando denúncia
para apuração
.pág. 046 - IP 002/2022,
Vol. I
. .Pedidos SIATE e requisições mensais de vigilantes .documentos relacionados ao
Residencial Green View técnica
.págs. 053 a 086 - IP
002/2022, Vol. I
. .Livros de Ocorrências, relações de vigilantes e planilhas de
contato
.documentos operacionais utilizados
para controle e apuração da
prestação dos serviços
.págs. 087 a 197 - IP
002/2022, Vol. I
. .Planilhas de contingenciamento e postos por unidade .documentos de controle da alocação
de postos nos períodos analisados
.págs. 198 a 573 - IP
002/2022, Vols. I e II
. .Contratos nº 4594/2015 e 4596/2015 e respectivos termos
aditivos
.instrumentos contratuais afetos aos
serviços de vigilância ostensiva
.págs. 578 a 805 - IP
002/2022, Vol. III
. .Notas fiscais e relatórios financeiros .documentos que demonstram
pagamentos efetuados à ESQUADRA
no período de 2015 a 2019
.págs. 909 a 942 - IP
002/2022, Vol. IV
. .Relatórios de Juízo de Admissibilidade, Investigação Preliminar e
decisões correlatas
.peças técnicas conclusivas da fase
prévia de apuração
.págs. 1155 a 1390 - IP
002/2022, Vols. IV e V
DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DISPOSIÇÕES DA LEI DE
REGÊNCIA
Restou confirmada, em sede de Relatório Final, a conduta da indiciada
consistente em realizar a prestação de serviço de vigilância ostensiva relativa aos contratos
nº 4594/2015 e nº 4596/2015 com fornecimento de postos em quantitativo inferior ao
previsto nos contratos e, ainda assim, cobrar e receber da CAIXA o valor como se os
serviços tivessem sido prestados em sua integralidade.
A conduta enquadra-se no art. 5º, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 12.846/2013,
segundo o qual constitui ato lesivo, no tocante a licitações e contratos, "fraudar licitação
pública ou contrato dela decorrente":
Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou
estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas
mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público
nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
IV - no tocante a licitações e contratos:
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
Com base nos documentos coligidos aos autos, especialmente notas fiscais,
relatórios financeiros e documentos contratuais, há provas suficientes de autoria e
materialidade para responsabilização objetiva da pessoa jurídica ESQUADRA.
DAS SANÇÕES
A sanção de multa foi calculada com base nos arts. 20 a 26 do Decreto nº
11.129/2022, bem como no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, considerando-se o
faturamento bruto da pessoa jurídica e os parâmetros de agravamento e atenuação
indicados no Relatório Final e no respectivo Anexo I.
Segundo a Comissão, a Receita Federal disponibilizou informações fiscais
atinentes ao faturamento bruto apresentado pela ESQUADRA na Demonstração do
Resultado do Exercício do ano-calendário 2020, tendo sido utilizada essa base para
definição da dosimetria e dos cálculos constantes do Anexo I do Relatório Final.
A vantagem auferida pela ESQUADRA e paga pela CAIXA foi identificada no
valor de R$ 1.114.198,53, correspondente aos valores indevidamente cobrados e recebidos
em razão da prestação de serviços em quantitativo inferior ao contratado.
. .Parâmetro .Descrição
. .Multa base - índice de 2% .R$ 7.868.311,78
. .Limite mínimo - vantagem auferida .R$ 1.114.198,53
. .Limite máximo - art. 25 do Decreto nº 11.129/2022 .R$ 3.342.595,59
. .Multa considerada pela Comissão .R$ 1.114.198,53
Cumpre relembrar que, nos termos estabelecidos pelo Decreto nº 11.129/2022,
a multa aplicável não poderá, em qualquer hipótese, ser inferior à vantagem auferida,
tampouco exceder o montante correspondente a três vezes o valor dessa vantagem,
constituindo tais parâmetros os limites mínimo e máximo a serem observados na
dosimetria da sanção pecuniária.
No caso em exame, verifica-se, a partir dos elementos constantes dos autos,
que a empresa não declara movimentação desde 2020. Ademais, consta, em consulta ao
sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, o registro de situação especial como "Falido",
circunstância que evidencia a necessidade de ponderação quanto à definição do quantum
da sanção, sem prejuízo da estrita observância dos limites legalmente estabelecidos.
Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto e os limites
mínimo e máximo aplicáveis à sanção, reputa-se juridicamente adequada e proporcional a
fixação da multa no patamar mínimo cabível. Tal medida, além de guardar consonância
com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afasta eventual alegação de
excesso no exercício do poder sancionador e favorece a efetividade da sanção,
notadamente quanto à perspectiva de liquidação do crédito decorrente da penalidade
imposta.
Ante o exposto, acolho a recomendação formulada pela Comissão quanto à
fixação da multa no valor de R$ 1.114.198,53 (um milhão, cento e quatorze mil, cento e
noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao patamar mínimo
aplicável ao caso, sem prejuízo da imposição da sanção de publicação extraordinária da
decisão administrativa sancionadora.
III - DISPOSITIVO
No exercício das atribuições a mim delegadas, conforme previsto no art. 8º, §
1º, da Lei nº 12.846/2013, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer Jurídico
GEAJU nº 8037185/2026, para determinar:
À ESQUADRA TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA, CNPJ
07.705.117/0001-10, e à filial ESQUADRA - TRANSPORTES DE VALORES & SEGURANÇA LTDA,
CNPJ 07.705.117/0008-96, a penalidade de multa no valor de R$ 1.114.198,53 (um milhão,
cento e quatorze mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), e a
publicação extraordinária desta decisão administrativa sancionadora, com fundamento no
art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846/2013, c/c os arts. 19, 20 a 26 e 28 do Decreto nº
11.129/2022, por fraudar contratos decorrentes de licitação pública, mediante prestação
de serviços de vigilância ostensiva em quantitativo inferior ao contratado e cobrança
integral dos valores à CAIXA, conduta enquadrada no art. 5º, inciso IV, alínea "d", da Lei nº
12.846/2013.
Para cumprimento da publicação extraordinária, a pessoa jurídica deverá
publicar, às suas expensas, o extrato desta decisão, cumulativamente, pelo prazo de 30
dias, nos seguintes meios:
I - em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área
da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal.
Cópia desta decisão deverá ser encaminhada à Diretoria Jurídica da CAIXA para
avaliação da pertinência de medidas judiciais, de ressarcimento e de responsabilização da
pessoa jurídica em outras esferas, bem como para adoção das providências cabíveis quanto
aos reflexos contratuais eventualmente existentes.
Contra a presente decisão cabe pedido de reconsideração, na forma da
regulamentação aplicável.
À secretaria da GE Apurações Relevantes, para que proceda ao cadastro no
sistema da CGU e às demais providências pertinentes.
BRUNA CARNEIRO TAVARES GROBA
Corregedora
p/delegação de competência
DECISÃO DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Processo Administrativo de Responsabilização nº 03.001/2025.
Autoridade Instauradora/Julgadora: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04.
Indiciada: FÁCIL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ 12.067.103/0001-58.
I - RELATÓRIO
Trata-se do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº
03.001/2025, instaurado por meio da Portaria nº 0056/2025, de 26 de maio de 2025,
publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União nº 100, de 29 de maio de 2025, p. 35, para
apurar a responsabilidade da pessoa jurídica FÁCIL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA pela
apresentação de documentos com informações inverídicas em procedimentos licitatórios
da CAIXA.
A apuração teve origem em reporte encaminhado pela área de contratações à
Corregedoria em 26 de julho de 2023, relativo ao Pregão Eletrônico nº 230-5688/2023, no
qual foram identificadas incoerências em atestados de capacidade técnica apresentados
pela empresa, relacionadas à área dos imóveis, à natureza e ao quantitativo dos serviços.
O fato foi objeto da Investigação Preliminar nº 02.004/2024, instaurada em 15 de maio de
2024.
O objeto do Pregão Eletrônico nº 230-5688/2023 consistia na contratação de
empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ambientes e
de infraestrutura, de forma integrada e conjunta, nas unidades da CAIXA situadas em
Recife/PE e região metropolitana.
A Comissão concluiu que a FÁCIL apresentou, nos Pregões Eletrônicos nº
302/2022 e nº 230/2023, atestados técnicos referentes aos contratos nº 800/2020 e nº
682/2022 com informações substancialmente semelhantes e incongruentes, inclusive
quanto à área, aos quantitativos e aos sistemas existentes nas instalações do Grêmio
Recreativo Pague Menos, com o objetivo de demonstrar qualificação técnica para
habilitação nos certames.
A indiciada foi regularmente intimada e apresentou defesa escrita e alegações
complementares, requerendo o afastamento de sua responsabilidade. A Comissão
examinou os argumentos defensivos e concluiu que não foram suficientes para afastar a
responsabilização da pessoa jurídica.
Ao final, a Comissão apresentou Relatório Final recomendando a aplicação das
sanções de multa e publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
II - FUNDAMENTAÇÃO
DA TEMPESTIVIDADE
A autoridade competente teve ciência dos fatos passíveis de processamento
com o recebimento do MO 15.169 - Envio de informações à Corregedoria sobre atos
lesivos à CAIXA, encaminhado pela Centralizadora Nacional Contratações.
O PAR nº 03.001/2025 foi instaurado em 26 de maio de 2025, marco
interruptivo da prescrição, a partir do qual se iniciou novo prazo de 5 (cinco) anos, nos
termos do art. 25, parágrafo único, da Lei nº 12.846/2013. Assim, não se verifica a
ocorrência da prescrição da pretensão sancionadora.
DAS PROVAS
O conjunto probatório demonstra a apresentação reiterada de documentos
com informações inverídicas em procedimentos licitatórios da CAIXA, notadamente os
seguintes elementos:
. .Documento/prova .Descrição .Referência
. .MO 15.169 .Reporte da Centralizadora Nacional
Contratações sobre possível ato
lesivo
.Anexo I, págs. 03 a 05
. .Atestado de Capacidade Técnica .Documento referente ao contrato nº
800/2020
.págs. 17 a 21
. .Atestado de Capacidade Técnica .Documento referente ao contrato nº
682/2022
.Anexo I, págs. 111 a
115
. .PA CEINF 0345/2023 .Análise de qualificação técnica .Anexo I, págs. 433 a
440
. .PA CEINF 0358/2023 .Análise complementar de
qualificação técnica
.Anexo I, págs. 441 a
448
. .Diligências da área de contratação .Comunicações e esclarecimentos
obtidos durante a análise
.Anexo I, págs. 386 a
405
. .CAT nº 296529/2023 .Certidão de Acervo Técnico sem
registro de atestado
.Anexo I, págs. 109 a
115
. .CAT nº 296556/2023 .Certidão de Acervo Técnico sem
registro de atestado
.Anexo I, págs. 141 a
149
. .PA CEINF 851/2022 .Parecer técnico anterior relacionado
à documentação
.págs. 07 a 12
DA DEFESA E DE SUA ANÁLISE
Em síntese, a FÁCIL alegou que as inconsistências decorreriam de meras
divergências na elaboração dos atestados; que o termo de indiciação careceria de
fundamentação técnica; que teria prestado diversos serviços à Fundação Pague Menos sob
contrato denominado "guarda-chuva"; que os documentos teriam sido elaborados
conjuntamente com o representante da contratante; e que a atual sócia não participou da
emissão dos atestados.
A Comissão afastou as alegações. Registrou que os atestados apresentados nos
Pregões Eletrônicos nº 302/2022 e nº 230/2023 eram praticamente idênticos, apesar de se
referirem a contratos distintos e períodos parcialmente concomitantes; que toda a
documentação foi disponibilizada à defesa; que as notas fiscais apresentadas não
comprovavam a veracidade dos quantitativos declarados; que o representante do Grêmio
Recreativo Pague Menos não reconheceu o documento no qual constaria sua assinatura e
declarou desconhecer contratos de manutenção com a FÁCIL; e que a alteração societária
não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica, conforme o art. 4º da Lei nº
12.846/2013.
DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A conduta apurada consistiu na apresentação reiterada de atestados técnicos
com informações inverídicas nos Pregões Eletrônicos nº 302/2022 e nº 230/2023, com a
finalidade de habilitar a FÁCIL nos certames.
Os elementos reunidos indicam que as informações constantes dos atestados
não correspondiam às características físicas e operacionais das instalações do Grêmio
Recreativo Pague Menos. Entre as inconsistências, destacam-se a divergência entre a área
real informada pelo representante da entidade e os quantitativos de serviços declarados;
a indicação de sistemas e equipamentos inexistentes; e a apresentação de atestados
substancialmente idênticos para contratos distintos.
A conduta caracteriza ato lesivo previsto no art. 5º, inciso IV, alínea "b", da Lei
nº 12.846/2013, por fraudar a realização de atos de procedimentos licitatórios públicos:
Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou
estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas
mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público
nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
IV - no tocante a licitações e contratos:
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
DAS SANÇÕES
Nos termos do art. 19, incisos I e II, do Decreto nº 11.129/2022, a
responsabilização administrativa da pessoa jurídica enseja a aplicação das sanções de multa
e publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, observados os critérios
dos arts. 20 a 28 do mesmo Decreto.
A multa foi calculada com fundamento no art. 6º, inciso I, da Lei nº
12.846/2013 e nos arts. 20 a 26 do Decreto nº 11.129/2022. Conforme a dosimetria
constante do Relatório Final e de seu Anexo I, foi aplicado índice final de 1% sobre a base
de cálculo, resultando em multa base de R$ 11.166.673,78. Não foi estimada vantagem
auferida, e a Comissão fixou a multa considerada em R$ 670.000,42.
. .Parâmetro .Descrição
. .Índice final de dosimetria .1%
. .Multa base .R$ 11.166.673,78
. .Vantagem auferida .Não estimada no Relatório Final
. .Multa considerada .R$ 670.000,42
Quanto à publicação extraordinária, o art. 28 do Decreto nº 11.129/2022
determina que a decisão seja publicada, cumulativamente e às expensas da pessoa jurídica,
em meio de comunicação de grande circulação, em edital afixado no próprio
estabelecimento ou local de exercício da atividade e no sítio eletrônico da empresa.
Conforme a dosimetria do Relatório Final, a publicação deverá permanecer pelo prazo de
60 (sessenta) dias.
III - DISPOSITIVO
No exercício das atribuições delegadas e com fundamento no art. 8º, § 1º, da
Lei nº 12.846/2013, adoto como razões de decidir o Relatório Final da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização e o Parecer Jurídico GEAJU nº
7939429/2026, para:
I - aplicar à FÁCIL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 12.067.103/0001-58,
a penalidade de multa no valor de R$ 670.000,42 (seiscentos e setenta mil reais e quarenta
e dois centavos), com fundamento no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 19,
inciso I, e 20 a 26 do Decreto nº 11.129/2022, em razão da prática do ato lesivo previsto
no art. 5º, inciso IV, alínea "b", da Lei nº 12.846/2013;
II - aplicar à FÁCIL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA a penalidade de publicação
extraordinária desta decisão administrativa sancionadora, com fundamento no art. 6º,
inciso II e § 5º, da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 19, inciso II, e 28 do Decreto nº
11.129/2022, pelo prazo de 60 (sessenta) dias;
III - determinar que a publicação extraordinária seja realizada, cumulativamente
e às expensas da pessoa jurídica: a) em meio de comunicação de grande circulação, física
ou eletrônica, na área da prática da infração e de atuação da empresa ou, na sua falta, em
publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no
local de exercício da atividade, em local visível ao público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias;
e c) no sítio eletrônico da empresa, em destaque na página principal, pelo prazo de 60
(sessenta) dias;
IV - encaminhar cópia desta decisão ao Ministério Público e ao Jurídico da
CAIXA, para análise da pertinência das medidas judiciais ou da responsabilização da pessoa
jurídica em outras esferas; e
V - determinar à unidade competente o registro da sanção nos cadastros
aplicáveis e a adoção das demais providências administrativas pertinentes.
Contra a presente decisão cabe pedido de reconsideração, na forma da
regulamentação aplicável.
BRUNA CARNEIRO TAVARES GROBA
Corregedora
p/delegação de competência