PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 177, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 6)

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 177, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada
pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023,
tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro
de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro
de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.614651/2026-34, resolve:
Art. Fica homologada a eleição de administradores de RIO GRANDE SEGUROS E
PREVIDÊNCIAS.A.,CNPJnº01.582.075/0001-90,comsedenacidadedePortoAlegre-RS,conforme
deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 24 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04
NIRE: 53.5.0000038-1
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2026
I - Data, horário e local: no dia 24 de abril de 2026, às 10h (dez horas),
na Sala dos Conselhos, no 21° andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal,
localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. II - Presença:
(i) Procuradora da Fazenda Nacional, Senhora Liana do Rêgo Motta Veloso,
representante da União, designada pela Portaria do Ministério da
Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 726/2024, de 03/05/2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06/05/2024, e (ii) Senhor Carlos Augusto
de Andrade Jenier, designado pelo Presidente do Conselho de Administração da Caixa
Econômica Federal, Rogério Ceron de Oliveira, por procuração, para dirigir os trabalhos
desta Assembleia Geral. III - Mesa: Carlos Augusto de Andrade Jenier, Presidente da
Assembleia, Liana do Rêgo Motta Veloso, representante da União, e Grazyelle Bessa
Prego, Secretária designada. IV - Convocação: dispensada face à presença do acionista
representando a totalidade do capital social, nos termos do Artigo 124, § 4º, da Lei
nº 6.404/1976, de 15/12/1976. V - Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i)
Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas referentes ao exercício de 2025,
que compreendem: a) Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os
principais fatos administrativos do exercício findo; b) Demonstrações Contábeis
Individuais e Consolidadas; c) Resumo do Relatório Semestral do Comitê de Auditoria;
d) Parecer da empresa de auditoria independente KPMG Auditores Independentes
(KPMG); e) Parecer do Conselho de Administração; e f) Parecer do Conselho Fiscal; (ii)
Destinação do resultado do exercício de 2025; (iii) Remuneração Global dos Dirigentes,
dos Conselheiros de Administração e Fiscal e dos membros dos Comitês de Auditoria,
Independente de Riscos e Capital e de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
(RGD CAIXA), referente ao período de abril de 2026 a março de 2027; (iv) Eleição de
membros para o Conselho Fiscal. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Eleição de
membros para o Conselho de Administração; (ii) Incorporação das Reservas de Loterias
e da Margem Operacional ao Capital Social da Caixa Econômica Federal; e (iii)
Modificação do Capital Social da Caixa Econômica Federal, e a consequente alteração
do Artigo 7º do Estatuto Social. VI - Deliberação: com base no despacho da Secretária
Executiva Adjunta do Ministério da Fazenda, Senhora Ursula Dias Peres (Processo nº
10951.000225/2026-18), a Assembleia Geral Ordinária decidiu sobre as matérias
apresentadas, conforme a seguir: (i) aprovar o Relatório de Administração e das
Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas da Caixa Econômica Federal
referentes ao exercício de 2025. (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício de
2025. (iii) aprovar a remuneração Global dos Dirigentes, dos Conselheiros de
Administração e Fiscal e dos membros dos Comitês de Auditoria, Independente de
Riscos e Capital e de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (RGD CAIXA),
referente ao período de abril de 2026 a março de 2027, nos termos indicados na Nota
Técnica SEI n° 13536 (SEI n° 59181366) da Secretaria de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais (SEST), conforme previsto no Artigo 44, inciso X, do Anexo I ao
Decreto nº 12.904, de 26 de março de 2026: a) Administradores (Presidente, Vice-
Presidentes, Diretores e membros do Conselho de Administração): até R$
84.979.288,13 (oitenta e quatro milhões novecentos e setenta e nove mil duzentos e
oitenta e oito reais e treze centavos); b) Conselho Fiscal: até R$ 266.767,20 (duzentos
e sessenta e seis mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos); c) Comitê
de Auditoria: até R$ 3.503.378,70 (três milhões quinhentos e três mil trezentos e
setenta e oito reais e setenta centavos); d) Comitê de Riscos e Capital: até R$
3.503.378,70 (três milhões quinhentos e três mil trezentos e setenta e oito reais e
setenta centavos); e) Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração: até
R$ 127.032,00 (cento e vinte e sete mil e trinta e dois reais); f) é vedado ao
pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na assembleia para os
membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de
representação, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
g) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê
de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da
remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral; h) o pagamento
da Remuneração Variável dos Diretores (RVA) está condicionado à rigorosa observância
dos termos e condições constantes dos programas aprovados previamente pela
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST)/ Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); i) mantém-se a recomendação de
aplicar reversão sobre parcelas diferidas ainda não pagas de programas de
remuneração variável de exercícios anteriores nos casos em que, considerando o lucro
líquido recorrente do exercício de 2025, houver queda superior a 20% quando
comparado aos anos que são utilizados como base para a execução dos programas, nos
termos da legislação vigente; j) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer
benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa,
por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-
base; k) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do
pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise
jurídica; l) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal
federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal
Superior do Trabalho); m) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à
aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP/PR), nos
termos da legislação vigente; n) o pagamento da rubrica auxílio moradia está
condicionado à observância das leis orçamentárias e à implementação de regulamento
interno, aprovado pelo Conselho de Administração; o) o pagamento da previdência
complementar está condicionado à observância do disposto no artigo 202, §3º da
Constituição Federal e no artigo 16 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de
2001; e p) pela delegação de competência ao Conselho de Administração para efetuar
a distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria
Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de
Administração; Encerrada a Ordem do dia, o representante da União solicitou o
registro da seguinte recomendação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN): 1. As
recomendações feitas a respeito do relatório de administração quando da assembleia
ordinária de 2025 não foram atendidas em sua totalidade pelo relatório de
administração referente ao exercício de 2025. Assim, restou atendido parcialmente o
item Negócios e Serviços Prestados (missão, visão, valores, cadeia de valor e modelo
de negócios). A missão, visão e valores aparecem implícitos no propósito ("transformar
a vida das pessoas", "ser indispensável ao Brasil"). Já a cadeia de valor e modelo de
negócios são descritos de forma narrativa, não esquemática (Páginas 3 a 8 - Destaques,
Estratégia CAIXA 2030 e Políticas Estruturantes). 1.1 Dessa forma, para as próximas
prestações de contas, sugere-se que a Administração avalie a inclusão no relatório da
administração, de maneira mais direta e esquemática, da cadeia de valor e modelo de
negócios da CAIXA. (iv) eleger como membros do Conselho Fiscal, com prazo de gestão
de 2 (dois) anos: (a) o Senhor Renato da Motta Andrade Neto, brasileiro, divorciado,
servidor público, CPF nº 000.XXX.XXX-02, domiciliado no Setor Bancário Sul (SBS),
Quadra 04, Lotes 3/4, 20º andar, Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, como membro
titular, indicado pelo Ministério da Fazenda, em substituição ao Senhor Marcelo Pereira
de Amorim; (b) o Senhor Pedro Ivo Ferreira de Souza Junior, brasileiro, casado em
regime de comunhão parcial de bens, servidor público, CPF nº 012.XXX.XXX-56,
domiciliado Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 04, Lotes 3/4, 20º andar, Asa Sul, CEP
70.092-900, Brasília/DF, como membro suplente, indicado pelo Ministério da Fazenda,
em cargo vago. A composição do Conselho Fiscal da Caixa Econômica Federal passa a
ser formada pelos seguintes membros: como titulares, os Senhores (a) Renato da
Motta Andrade Neto, CPF nº 000.XXX.XXX-02, com prazo de atuação de 2 (dois) anos
a partir desta data; (b) Wagner Primo Figueiredo Neto, CPF nº 005.XXX.XXX-98, com
prazo de atuação de 2 (dois) anos a partir de 16/06/2025; e, como suplentes, os
Senhores (c) Mario Pereira de Pinho Filho, CPF nº 417.XXX.XXX-87, com prazo de
atuação de 2 (dois) anos a partir de 17/12/2025, suplente do Senhor Wagner Primo
Figueiredo Neto; e (d) Pedro Ivo Ferreira de Souza Junior, CPF nº 012.XXX.XXX-56, com
prazo de atuação de 2 (dois) anos a partir desta data, suplente do Senhor Renato da
Motta Andrade Neto, restando 01 (um) cargo de membro titular e 01 (um) cargo de
membro suplente vagos até posterior eleição. VII - Com base no despacho da
Secretária Executiva Adjunta do Ministério da Fazenda, Senhora Ursula Dias Peres
(Processo nº 10951.000225/2026-18), a Assembleia Geral Extraordinária decidiu sobre
as matérias apresentadas, conforme a seguir: (i) eleger, como membros do Conselho
de Administração, a partir desta data, com prazo de gestão unificado até a Assembleia
Geral Ordinária a ocorrer em 2028: a) Daniel Cardoso Leal, brasileiro, casado em
regime de comunhão parcial de bens, servidor público federal, CPF n° 834.XXX.XXX-00,
domiciliado no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 04, Lotes 3/4, 20º andar, Asa Sul, CEP
70.092-900, Brasília/DF, como membro indicado pelo Ministério da Fazenda, em
substituição ao Senhor Rogério Ceron de Oliveira, observadas as condicionantes
apontadas pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração e pelo
Conselho de Administração da CAIXA (SEI nº 58557791); b) José Luiz Trevisan Ribeiro,
brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, aposentado, CPF nº
462.XXX.XXX-04, domiciliado Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 04, Lotes 3/4, 20º andar,
Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, como, como membro independente indicado pelo
Ministério da Fazenda, em recondução; c) Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de
Arruda, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, advogada, CPF nº
616.XXX.XXX-72, domiciliada Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 04, Lotes 3/4, 20º andar,
Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, como membro indicada pelo Ministério da
Fazenda, em recondução; d) Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, brasileiro,
casado em regime de separação total de bens, advogado, CPF nº 050.XXX.XXX-07,
domiciliado Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 04, Lotes 3/4, 20º andar, Asa Sul, CEP
70.092-900, Brasília/DF, como membro independente indicado pelo Ministério da
Fazenda, em recondução; e) Pedro Luiz Costa Cavalcante, brasileiro, casado em regime
de comunhão parcial de bens, servidor público, CPF nº 874.XXX.XXX-87, domiciliado
Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 04, Lotes 3/4, 20º andar, Asa Sul, CEP 70.092-900,
Brasília/DF, como membro indicado do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços
Públicos (MGI), em recondução; f) Sandro Jardel Pompeu de Brito, brasileiro, casado
em regime comunhão parcial de bens, economiário, CPF nº 012.XXX.XXX-19,
domiciliado Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 04, Lotes 3/4, 20º andar, Asa Sul, CEP
70.092-900, Brasília/DF, como membro representante dos empregados, nos termos do
Artigo 34, inciso IV, da Lei nº 12.353, de 28/12/2010, em substituição à Senhora
Fabiana Uehara Proscholdt. (ii) aprovar a incorporação das Reservas de Loterias no
valor de R$ 1.386.823.812,80 (um bilhão trezentos e oitenta e seis milhões oitocentos
e vinte e três mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos) e da Margem
Operacional no valor de R$ 5.913.176.187,20 (cinco bilhões novecentos e treze milhões
cento e setenta e seis mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos) ao Capital
Social da CAIXA. (iii) aprovar a modificação do Capital Social no montante de R$
7.300.000.000,00 (sete bilhões e trezentos milhões de reais), passando o capital social
atual de R$ 105.300.000.000,00 (cento e cinco bilhões e trezentos milhões de reais)
para R$ 112.600.000.000,00 (cento e doze bilhões e seiscentos milhões de reais), e
pela alteração do art. 7º do Estatuto Social de modo a registrar o novo valor do capital
social, nestes termos: "Art. 7º O capital social da CEF é de R$ 112.600.000.000,00
(cento e doze bilhões e seiscentos milhões de reais), totalmente subscrito e
integralizado pela união." VIII - Encerramento: não havendo qualquer outra matéria a
ser discutida, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da Assembleia
Geral Ordinária e Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente Ata, em
forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, §1º da Lei das S.A., que, lida
e achada conforme, é devidamente assinada. Assinaturas: Carlos Augusto de Andrade
Jenier, Grazyelle Bessa Prego e Liana do Rêgo Motta Veloso. Este documento é parte
transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
certificou o registro sob o nº 3182731 em 10/09/2026.