ACÓRDÃO Nº 528/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 528/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.845/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.1. Responsável: Antonio Renato Cavalcante de Souza (216.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Antonio Renato Cavalcante de
Souza em razão de desfalque de numerário na Agência Presidente Dutra/MA (2151),
consistente na realização de diversos comandos operacionais de depósito sem
contrapartida contábil (depósitos a descoberto), bem como depósitos fraudulentos em
contas de clientes em prejuízo da empresa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Antonio Renato Cavalcante de
Souza, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 401.111,41 (quatrocentos e um
mil, cento e onze reais e quarenta e um centavos), atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora calculados a partir de 9/12/2019 até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o
recolhimento da referida quantia aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno;
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. considerar grave a conduta de Antonio Renato Cavalcante de Souza, nos
termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno;
9.4. inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60
da Lei 8.443/1992 c/c a alínea "i" do inciso I do art. 15 e o art. 270 do Regimento
Interno;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30
(trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista
na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e
9.7. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no
Maranhão/MA, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, ao responsável e à Caixa
Econômica Federal.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0528-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.