ACÓRDÃO Nº 2125/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2125/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 014.935/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Município de Paço do Lumiar/MA (06.003.636/0001-73).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Paço do Lumiar/MA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de
contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da constatação de
aplicação de recursos federais em benefício do ente federado, por motivo de arresto
judicial referente ao Contrato de Repasse 731131/2011, cujo objeto era a construção e
implantação de um núcleo de esporte e lazer - Praça da Juventude, no Município de Paço
do Lumiar/MA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Paço do Lumiar/MA, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, para que o Município de
Paço do Lumiar/MA efetue e comprove, perante este Tribunal, o pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, aos cofres do Tesouro
Nacional.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/5/2015 .886,62
. .22/7/2015 .19.657,49
. .2/9/2015 .1.549,60
. .28/10/2015 .7.242,50
. .28/1/2016 .1.222,62
. .4/4/2016 .4.720,13
. .11/5/2016 .479,38
. .30/6/2016 .2.759,41
. .28/7/2016 .3.510,38
. .13/9/2016 .1.222,85
. .21/10/2016 .12.017,13
. .9/11/2016 .4.245,16
. .17/11/2016 .4.475,70
. .30/11/2016 .9.150,95
. .31/5/2017 .6.871,14
. .20/5/2016 .2.168,72
9.3. dar ciência ao Município de Paço do Lumiar/MA que a liquidação
tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e permitirá que as
contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do
art. 202 do RI/TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação levará ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, o parcelamento do débito fixado por
este acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida
atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao ente
federado que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; e
9.5. comunicar esta decisão ao Município de Paço do Lumiar/MA e à Caixa
Econômica Federal.
10. Ata n° 13/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2125-
13/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).