ACÓRDÃO Nº 5429/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5429/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.013/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.1. Responsável: Maria do Socorro de Paula Oliveira (610.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Ipixuna/AM.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luciano Araújo Tavares (12.512/OAB-AM), Bruno da
Cunha Moreira (17.721/OAB-AM) e outros, representando Maria do Socorro de Paula
Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Aguimar Silvério da Silva e Maria do
Socorro de Paula Oliveira, devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio de termo de compromisso (Siafi 800069) firmado entre o
Ministério do Esporte e o Município de Ipixuna/AM, e que teve como objeto a construção de
centro de esporte e lazer,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "c", e 19 da Lei
8.443/1992, as contas de Maria do Socorro de Paula Oliveira, condenando-a ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c
o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/6/2016 .23.621,00
. .27/12/2018 .127.680,17
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º,
do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada
parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o
Tribunal do recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, do das
demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a
responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.5. informar acerca desta deliberação à Procuradoria da República no Amazonas,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno,
para adoção das medidas cabíveis, à Caixa Econômica Federal e à responsável.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5429-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.