ACÓRDÃO Nº 2225/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2225/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.882/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Josemary Santos Barros Costa (941.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Josemary Santos Barros Costa, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da
responsável Josemary Santos Barros Costa, condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU.
Tabela 1: Débitos relacionados à responsável Josemary Santos Barros Costa
(CPF: 941.***.***-91):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/5/2021 .251,48
. .18/5/2021 .2.400,00
. .21/5/2021 .2.400,00
. .1/6/2021 .2.405,00
. .21/6/2021 .600,00
. .21/6/2021 .500,00
. .9/7/2021 .300,00
. .16/7/2021 .825,00
. .30/7/2021 .4.400,00
. .30/7/2021 .4.200,00
. .2/8/2021 .669,33
. .2/8/2021 .4.200,00
. .3/8/2021 .1.350,00
. .4/8/2021 .3.600,00
. .4/8/2021 .4.400,00
. .4/8/2021 .4.400,00
. .6/8/2021 .4.383,00
. .6/8/2021 .4.400,00
. .9/8/2021 .4.398,00
. .11/8/2021 .1.800,00
. .12/8/2021 .3.352,94
. .13/8/2021 .4.400,00
. .16/8/2021 .600,00
. .16/8/2021 .4.773,94
. .17/8/2021 .1.200,00
. .17/8/2021 .3.306,47
. .19/8/2021 .4.400,00
. .20/8/2021 .4.550,00
. .20/8/2021 .4.400,00
. .20/8/2021 .4.400,00
. .20/8/2021 .4.400,00
. .23/8/2021 .3.400,00
. .23/8/2021 .4.290,49
. .24/8/2021 .4.397,00
. .24/8/2021 .4.399,79
. .24/8/2021 .4.394,00
. .25/8/2021 .4.400,00
. .25/8/2021 .4.400,03
. .26/8/2021 .1.200,00
. .27/8/2021 .3.600,00
. .30/8/2021 .4.399,13
. .31/8/2021 .4.397,24
. .31/8/2021 .4.400,00
. .31/8/2021 .4.400,00
. .31/8/2021 .4.398,00
. .1/9/2021 .2.900,00
. .1/9/2021 .4.400,00
. .2/9/2021 .4.374,60
. .2/9/2021 .2.900,00
. .2/9/2021 .2.002,00
. .6/9/2021 .4.400,00
. .6/9/2021 .4.550,00
. .6/9/2021 .500,00
. .6/9/2021 .4.402,34
. .8/9/2021 .3.800,00
. .8/9/2021 .3.594,99
. .9/9/2021 .501,05
. .10/9/2021 .4.394,99
. .16/9/2021 .1.806,00
. .16/9/2021 .4.491,00
. .16/9/2021 .451,00
. .16/9/2021 .4.399,92
. .16/9/2021 .4.399,95
. .21/9/2021 .4.400,00
. .22/9/2021 .4.395,00
. .22/9/2021 .2.400,00
. .23/9/2021 .4.390,00
. .24/9/2021 .4.399,92
. .24/9/2021 .4.400,00
. .27/9/2021 .4.380,00
. .27/9/2021 .4.399,99
. .27/9/2021 .4.400,00
. .28/9/2021 .4.399,99
. .28/9/2021 .2.399,99
. .29/9/2021 .4.684,00
. .29/9/2021 .4.400,00
. .30/9/2021 .4.399,13
. .1/10/2021 .4.399,00
. .1/10/2021 .4.399,59
. .1/10/2021 .4.400,00
. .4/10/2021 .4.399,88
. .4/10/2021 .4.399,00
. .4/10/2021 .3.100,00
. .5/10/2021 .4.397,90
. .5/10/2021 .4.399,78
. .6/10/2021 .4.400,37
. .7/10/2021 .4.388,99
. .7/10/2021 .4.403,90
. .7/10/2021 .4.403,35
. .7/10/2021 .4.399,00
. .8/10/2021 .4.399,92
. .8/10/2021 .4.399,99
. .11/10/2021 .4.399,91
. .11/10/2021 .4.399,85
. .13/10/2021 .4.350,00
. .14/10/2021 .4.397,98
. .14/10/2021 .4.395,50
. .15/10/2021 .3.000,00
. .15/10/2021 .4.400,00
. .18/10/2021 .4.399,96
. .18/10/2021 .4.398,85
. .18/10/2021 .250,00
. .19/10/2021 .4.399,59
. .19/10/2021 .2.398,91
. .19/10/2021 .4.399,92
. .20/10/2021 .4.400,00
. .20/10/2021 .4.400,00
. .20/10/2021 .3.198,00
. .21/10/2021 .4.399,76
. .22/10/2021 .4.649,99
. .22/10/2021 .4.450,00
. .25/10/2021 .4.398,96
. .25/10/2021 .4.549,85
. .25/10/2021 .4.395,00
. .26/10/2021 .4.399,92
. .26/10/2021 .1.200,00
. .26/10/2021 .3.899,86
. .26/10/2021 .4.399,01
. .27/10/2021 .2.393,00
. .27/10/2021 .250,00
. .27/10/2021 .4.400,00
. .27/10/2021 .4.397,00
. .28/10/2021 .4.398,96
. .28/10/2021 .4.400,00
. .29/10/2021 .1.200,00
. .29/10/2021 .4.399,00
. .29/10/2021 .4.398,99
. .29/10/2021 .4.399,92
. .29/10/2021 .4.652,94
. .29/10/2021 .4.400,81
. .1/11/2021 .4.399,00
. .1/11/2021 .4.384,99
. .1/11/2021 .4.388,00
. .3/11/2021 .4.399,81
. .3/11/2021 .4.398,00
. .3/11/2021 .4.399,87
. .3/11/2021 .4.400,00
. .3/11/2021 .4.399,99
. .4/11/2021 .3.300,00
. .4/11/2021 .4.399,95
. .5/11/2021 .4.399,47
. .5/11/2021 .4.399,98
. .8/11/2021 .4.398,00
. .9/11/2021 .4.400,00
. .9/11/2021 .4.399,90
. .9/11/2021 .4.399,98
. .11/11/2021 .4.402,92
. .11/11/2021 .4.653,31
. .17/11/2021 .1.200,00
. .18/11/2021 .4.399,98
. .22/11/2021 .4.400,00
. .26/11/2021 .2.400,00
. .3/12/2021 .4.721,00
. .8/12/2021 .4.399,98
. .14/12/2021 .4.395,92
. .16/12/2021 .4.400,00
. .17/12/2021 .4.399,90
. .17/12/2021 .4.399,00
. .20/12/2021 .599,00
. .21/12/2021 .4.400,00
. .22/12/2021 .4.399,72
. .22/12/2021 .4.389,99
. .24/12/2021 .2.400,00
. .24/12/2021 .4.412,00
. .30/12/2021 .4.396,87
. .28/9/2022 .1.806,00
9.3. aplicar à responsável Josemary Santos Barros Costa, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais ), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão/MA, à
Caixa Econômica Federal, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão/MA que,
nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2225-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.