ACÓRDÃO Nº 2502/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2502/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.902/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto:
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antonio Alan Farias Gomes (037.***.***-99); Evp Indústria,
Construções e Serviços Ltda (14.990.298/0001-39); Pedro Calisto da Silva (220.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Município de Tamboril/CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Igor Cartegiane Morais Ximenes Mesquita
(34.961/OAB-CE), representando Antonio Alan Farias Gomes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi 781014, firmado entre o
Ministério do Turismo e o município de Tamboril/CE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis Pedro Calisto da Silva e EVP Indústria, Construções e
Serviços Ltda., para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antônio Alan Farias
Gomes;
9.3. julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. Antônio Alan Farias
Gomes e Pedro Calisto da Silva e dar-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares as contas de EVP Indústria, Construções e Serviços Ltda.,
e condená-la ao pagamento da quantia de R$ 242.259,95 (duzentos e quarenta e dois mil,
duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de
24/7/2019 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei
8.443/1992;
9.5. aplicar a EVP Indústria, Construções e Serviços Ltda. a multa prevista no
artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento
Interno do TCU;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Ceará, à Caixa Econômica Federal, ao Município de Tamboril/CE e aos
responsáveis.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2502-
11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.