ACÓRDÃO Nº 3459/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3459/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.200/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Geralmaq Serviços e Construções Ltda. (00.727.236/0001-
24); José do Patrocínio Lessa Lima (114.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Candeias/BA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Augusto Pimentel Neto (38.688/OAB-BA),
representando Jose do Patrocinio Lessa Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal - mandatária da extinta Secretaria Executiva do
Ministério das Cidades - em face de José do Patrocínio Lessa Lima, Ex-secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras do Município de Candeias/BA, e da empresa contratada
Geralmaq Serviços e Construções Ltda., em razão da não comprovação da execução
integral do Contrato de Repasse 1002357-48/2012 (Siafi 780745), cujo objeto era o
"recapeamento de pavimento em ruas do Centro, bairro Nova Brasília e adjacências".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Geralmaq Serviços e Construções Ltda.,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável José do
Patrocínio Lessa Lima;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis José do Patrocínio Lessa Lima e Geralmaq Serviços e Construções Ltda.,
condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir (tabela 1)
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir
da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Tabela 1: Débito relacionado ao responsável Geralmaq
Serviços e Construções Ltda. (CNPJ 00.727.236/0001-24) em
solidariedade com José do Patrocínio Lessa Lima:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$ 1,00)
. .20/9/2018 .252.558,15
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis José do Patrocínio Lessa Lima e
Geralmaq Serviços e Construções Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais
), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia, à Caixa
Econômica Federal (mandatária na extinta Secretaria Executiva do Ministério das Cidades)
e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que
a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço eletrônico
https://www.tcu.gov.br/acordaos;
9.8. informar à Procuradoria da República do Estado da Bahia que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 22/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3459-
22/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.