ACÓRDÃO Nº 527/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 527/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.905/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Aldineia Carvalho Neves (007.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Aldineia Carvalho Neves em
razão de irregularidades na movimentação financeira em contas bancárias e de subtração
de recursos financeiros na Agência Bela Flor/BA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Aldineia Carvalho Neves,
condenando-a ao pagamento da importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de
17/5/2018 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres
da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. considerar grave a conduta de Aldineia Carvalho Neves, nos termos do art.
270, § 1º, do Regimento Interno;
9.4. inabilitá-la para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60
da Lei 8.443/1992 c/c a alínea "i" do inciso I do art. 15 e o art. 270 do Regimento
Interno;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30
(trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista
na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e
9.7. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno, para adoção das medidas cabíveis, à responsável e à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0527-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.