ACÓRDÃO Nº 94/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 94/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na
Licitação Caixa 27/2025, promovida pela Centralizadora Nacional de Contratações da
Caixa Econômica Federal (Cecot/BR/Caixa), cujo objeto consiste no registro de preços
para fornecimento de solução de varredura de vulnerabilidades e serviços correlatos;
considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que, em sede de apreciação preliminar, foi concedida medida
cautelar para suspender os efeitos da habilitação da empresa Gen3 Tecnologia da
Informação, Serviços, Produtos e Negócios Ltda. (Gen3), em razão de indícios de
aceitação de atestado de capacidade técnica referente a serviços não concluídos;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, ao
analisar as manifestações apresentadas pela Caixa Econômica Federal e pela empresa
Gen3, concluiu ter essa licitante cumprido os requisitos de habilitação exigidos no
certame;
considerando que a unidade técnica concluiu que, embora verificada
impropriedade no atestado inicial emitido pela Advocacia-Geral da União, a falha não
comprometeu o atendimento do requisito editalício;
considerando que a solução ofertada pela licitante vencedora apresentou
vantagem econômica à Administração, com redução aproximada de 25% em relação ao
valor estimado, sem prejuízo identificado à ampla competitividade;
considerando que as falhas formais verificadas no edital e no atestado da
AGU devem ser objeto de ciência, para prevenção de reincidências;
considerando as razões expostas na instrução final elaborada pela unidade
técnica;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 2.106/2025-TCU-
Plenário;
c) dar ciência à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, acerca da impropriedade identificada na Licitação Caixa
27/2025, relativa à exigência editalícia de indicação dos prazos de execução nos
atestados de capacidade técnica (itens 7.5.1.4 e 7.5.1.5), sem definição de prazo mínimo
ou critérios objetivos para mensuração do serviço de suporte exigido, em afronta aos
princípios de clareza, objetividade e completude do instrumento convocatório;
d) dar ciência à Advocacia-Geral da União, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a emissão de atestado de capacidade técnica em
28/1/2025 contendo informações arredondadas e quantitativos superiores aos previstos
no contrato que o embasou, em desacordo com os princípios da legalidade, da eficiência
e da segurança jurídica;
e) informar o teor desta decisão à Caixa Econômica Federal, à Advocacia-Geral
da União e ao representante;
f) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-017.135/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Caixa Econômica Federal - CN Contratações - Cecot/BR
(00.360.305/5614-83); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Gen3 Tecnologia
da Informação, Serviços, Produtos e Negócios Ltda (27.868.176/0001-16).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - CN Contratações -
Cecot/BR.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Gislene
Sampaio Fernandes Andre (27808/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica
Federal; Thiago Casimiro Costa (53174/OAB-DF), representando Jamc Consultoria e
Representacao de Software Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.