ACÓRDÃO Nº 1294/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1294/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.495/2018-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); CEF -
Agência Cabo Branco (00.360.305/0036-34); Congresso Nacional (vinculador); Construtora
Coesa S.A. - em recuperação judicial (14.310.577/0001-04); Ministério das Cidades;
Município de São Bernardo do Campo/SP (46.523.239/0001-47).
3.2. Responsáveis: Adriana Santos Bueno Zular (133.***.***-10); Brasil
Rodrigues dos Santos (081.***.***-81); Flavio Souto Casarini Junior (192.***.***-58);
Sebastião Vaz Junior (304.***.***-00); Sylvio Villas Boas Dias do Prado (905.***.***-87);
Tarcisio Secoli (763.***.***-53).
4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades;
Município de São Bernardo do Campo/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Marcos Moreira de Carvalho (OAB/SP 119.431) e
Eduardo Dias da Silva (OAB/SP 294.032), representando Tarcisio Secoli; Carlos Henrique
Bernardes Castello Chiossi (OAB/DF 40.915), Murilo Muraro Fracari (OAB/DF 22.934) e
outros, representando a Caixa Econômica Federal; Mariana Dias Capozoli (OAB/SP
316.859), Maria Helena Tahan Farina e outros, representando a Construtora Coesa S.A.
- em recuperação judicial; Luiz Mario Pereira de Souza Gomes (OAB/SP 129.395),
representando o Município de São Bernardo do Campo/SP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no âmbito
do Fiscobras 2018 para avaliar os atos relacionados a termo de compromisso para obras
de macrodrenagem na bacia hidrográfica do Ribeirão dos Meninos, no município de São
Bernardo do Campo/SP.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumprida a determinação cautelar proferida no item 10.1 do
acórdão 2.369/2018-Plenário, registrando-se que a retenção de valores realizada pela
mandatária deve ser considerada em caráter definitivo e que os montantes retidos
devem ser deduzidos do cômputo do superfaturamento apurado no contrato
SA.200.2.236/2013, no âmbito do termo de compromisso 0416.279-69/2013;
9.2. excluir os Srs. Adriana Santos Bueno Zular, Sylvio Villas Boas Dias do
Prado e Tarcisio Secoli do rol de responsáveis;
9.3. determinar à Caixa Econômica Federal, com base no art. 250, II, do
RI/TCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as medidas pertinentes, com vistas ao
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, da parcela de recursos federais existentes
na conta específica do termo de compromisso firmado entre o então Ministério das
Cidades e o Município de São Bernardo do Campo/SP, incluindo recursos mantidos em
aplicação financeira, informando a este Tribunal o montante transferido, com as
respectivas comprovações;
9.4. constituir, nos termos dos arts. 2º, inciso XVII, 43 e 44 da Resolução-TCU
259/2014, c/c o art. 237, III e VII, do Regimento Interno deste TCU, processo apartado
de natureza de representação com vista à realização de audiências, com fundamento nos
arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, I e III, do RI/TCU,
para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa quanto às
irregularidades e respectivas condutas a seguir mencionadas:
9.4.1. Sr. Brasil Rodrigues dos Santos, Diretor do Departamento de
Macrodrenagem da PMSBC de 15.6.2012 até 31.12.2016:
i) por ter aprovado o projeto básico da concorrência 10.007/2012, com
diversas falhas, como a insuficiência de estudos preliminares, a utilização de cadastro
desatualizado das redes de águas pluviais e a definição equivocada ou insuficiente dos
serviços necessários à execução da obra, fatores que impactaram de forma significativa
o andamento do empreendimento, gerando, entre outros efeitos, a necessidade de
celebração de diversos aditivos, em afronta ao art. 6º, IX, e ao art. 47 da Lei
8.666/1993, à NBR 8044/1983, conforme jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do
acórdão 725/2016-TCU-Plenário;
ii) por ter aprovado o edital da concorrência 10.007/2012, com cláusulas
restritivas à habilitação técnico-operacional das licitantes, em desacordo com os arts. 3º,
§ 1º, I, 30, 33, 44 e 114, todos da Lei 8.666/1993, bem como com a jurisprudência deste
Tribunal, a exemplo da Súmula TCU 263 e dos acórdãos 2.063/2006, 1.390/2010 e
342/2012, todos do Plenário; e
iii) por ter aprovado o orçamento do 3º termo aditivo ao contrato
SA.200.2.236/2013, cujas alterações a título de acréscimos e supressões extrapolaram os
limites estabelecidos no art. 65 da Lei 8.666/1993, sem respaldo na excepcionalidade
estabelecida pela Decisão TCU 215/1999, além de configurar alterações substanciais no
projeto licitado, em afronta à lei, conforme jurisprudência deste Tribunal, a exemplo da
Súmula TCU 261;
9.4.2. Sr. Sebastião Vaz Junior, Secretário de Serviços Urbanos da PMSBC de
20.5.2011 até 1º.1.2013:
i) por ter aprovado o projeto básico da concorrência 10.007/2012, com
diversas lacunas, como a insuficiência de estudos preliminares, a utilização de cadastro
desatualizado das redes de águas pluviais e a definição equivocada ou insuficiente dos
serviços necessários à execução da obra, fatores que impactaram de forma significativa
o andamento do empreendimento, gerando, entre outros efeitos, a necessidade de
celebração de diversos aditivos, em afronta ao art. 6º, IX, e ao art. 47 da Lei
8.666/1993, à NBR 8044/1983, conforme jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do
acórdão 725/2016-TCU-Plenário; e
ii) por ter aprovado o edital da concorrência 10.007/2012, com cláusulas
restritivas à habilitação técnico-operacional das licitantes, em desacordo com os arts. 3º,
§ 1º, I, 30, 33, 44 e 114, todos da Lei 8.666/1993, bem como com a jurisprudência desta
Corte, a exemplo da Súmula TCU 263 e dos Acórdãos 2.063/2006, 1.390/2010 e
342/2012, todos do Plenário;
9.4.3. Sr Flávio Souto Casarini Júnior, Secretário de Serviços Urbanos em
substituição da PMSBC de 1º.1.2013 a 31.12.2016:
i) por ter aprovado o orçamento do 3º termo aditivo ao contrato
SA.200.2.236/2013, cujas alterações a título de acréscimos e supressões extrapolaram os
limites impostos no art. 65 da Lei 8.666/1993, sem observância dos requisitos fixados
pela Decisão TCU 215/99, bem como implicando alterações substanciais no projeto
licitado, em infração à lei, conforme jurisprudência do Tribunal, a exemplo da Súmula
TCU n. 261;
9.5. converter o processo em tomada de contas especial, com base no art.
47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do RI/TCU, a partir da extração de cópias das peças
necessárias deste processo, com vistas à citação dos responsáveis a seguir para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa para as irregularidades
apuradas referentes ao termo de compromisso 0416.279-69/2013:
9.5.1. Sr. Sebastião Vaz Junior, Secretário de Serviços Urbanos da PMSBC, de
20.5.2011 até 1.1.2013, e Sr. Brasil Rodrigues dos Santos, Diretor do Departamento de
Macrodrenagem da PMSBC, de 15.6.2012 até 31.12.2016, em solidariedade com o
Consórcio Centro Seco, pelo valor de R$ 13.330.734,29, em decorrência da aprovação do
orçamento de referência da Concorrência 10.007/2012, do qual origina o
superfaturamento de serviços do Contrato SA.200.2.236/2013, contendo preços não
fundamentados em critérios técnicos adequados e consideravelmente destoantes dos
valores de mercado;
9.5.2. Sr. Sebastião Vaz Junior, Secretário de Serviços Urbanos da PMSBC, de
20.5.2011 até 1.1.2013, em solidariedade com o Consórcio Centro Seco, pelo valor de R$
36.181.521,78, em decorrência da aprovação dos orçamentos constantes do 2º e 3º
termos aditivos ao Contrato SA.200.2.236/2013, contendo preços não fundamentados
em critérios técnicos adequados e consideravelmente destoantes dos valores de
mercado;
9.6. encaminhar cópia deste processo ao Ministério Público Federal, nos
termos do art. 16, IV, da Lei 8.443/1992, para ciência e adoção das providências
cabíveis, no âmbito de sua competência institucional, tendo em vista a possível
ocorrência de ilícitos penais relacionados à licitação e à execução contratual,
notadamente aqueles previstos nos arts. 90 e 92 da Lei 8.666/1993, à época vigentes,
e atualmente disciplinados pelo Código Penal, com o advento da Lei 14.133/2021;
9.7. comunicar ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, que, com recursos próprios do Município de São
Bernardo do Campo/SP, foram realizados pagamentos ao Consórcio Centro Seco relativos
à execução do Contrato SA.200.2.236/2013, em valores superiores aos preços
paradigmas adotados por este Tribunal, disponibilizando cópia do relatório, voto e
acórdão para as providências pertinentes;
9.8. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao
município de São Bernardo do Campo/SP e aos demais responsáveis.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1294-17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).