ACÓRDÃO Nº 2537/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2537/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.671/2022-5.
2.GrupoII-ClassedeAssunto:I-Embargosdedeclaração(TomadadeContasEspecial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Jose Iran da Silva Paulino (443.***.***-78); Maria Irisneile
Gadelha Sousa Costa (772.***.***-87).
3.3. Recorrente: Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa (772.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Santo - CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Aleixon Moreira de Freitas (OAB/CE 28.119-A) e
Manuela Carvalho Candido Campos (OAB/CE 24.736), representando Jose Iran da Silva
Paulino; Janaina de Deus Pires Teixeira (OAB/CE 25.474) e Gabrielle Gadelha Costa
(OAB/CE 23.986), representando Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que ora são examinados embargos
de declaração opostos pela Sra. Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa contra o Acórdão
2.227/2025-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e condenou-a em débito,
solidariamente com o Sr. José Iran da Silva Paulino, aplicando-lhe, ainda, multa pecuniária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Maria Irisneile
Gadelha Sousa Costa, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, caput, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 277, inciso III, e 287, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los,
mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 2.227/2025-TCU-1ª Câmara; e
9.2. enviar cópia desta deliberação à embargante e aos demais
responsáveis.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2537-
16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.