ACÓRDÃO Nº 2711/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2711/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.855/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Nubia Costa Lima (382.***.***-59); Vera Lucia Araujo
Cardoso (323.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Amajari-RR.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabio da Costa Maciel (OAB-RR 2.143).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em virtude da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 869402/2018 (Siafi 869402), firmado entre
o Ministério do Esporte e o Município de Amajari-RR, para construção de um campo de
futebol;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a Sra. Vera Lucia Araújo, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Nubia
Costa Lima;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas das Sras. Núbia Costa Lima e Vera
Lucia Araújo Cardoso, dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. dar ciência desta deliberação às responsáveis e à Caixa Econômica
Federal.
10. Ata n° 11/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2711-
11/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.