ACÓRDÃO Nº 6404/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6404/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.007/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Jose de Ribamar Carvalho (463.***.***-44); João Félix de
Andrade Filho (218.***.***-20); Prefeitura Municipal de Campo Maior - PI
(06.716.880/0001-83).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campo Maior - PI.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva (6544/OAB-
PI), representando João Félix de Andrade Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal - CEF, representante do Ministério das
Cidades, em desfavor de João Félix de Andrade Filho, José de Ribamar Carvalho e do
município de Campo Maior/PI, em razão da não comprovação da regularização
fundiária das obras custeadas com recursos da União por meio do Termo de
Compromisso 0352373-47/2011, registro Siafi 668389, que tinha por objeto a execução
de obras de infraestrutura para a construção de sessenta unidades habitacionais, a
instalação de equipamentos comunitários (praça e quadra poliesportiva) e a melhoria
das condições de habitabilidade, tendo em vista a situação de assentamentos precários
na região.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis José de Ribamar Carvalho e o
município de Campo Maior/PI, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3.º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável João Félix
de Andrade Filho;
9.3. com fundamento nos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1.º, inciso I, 207, caput e parágrafo único; e 214, inciso
I, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis,
dando-lhes quitação;
9.4. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis, ao Ministério das Cidades
e à Caixa Econômica Federal, para ciência, com a informação de que a presente
deliberação, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, está disponível
para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. enviar cópia deste acórdão para a Segecex, acompanhado do Relatório
e do Voto que o fundamenta, para conhecimento da recorrência do achado referente
à não regularização fundiária das obras de unidades habitacionais custeadas com
recursos da União, conforme detalhado no Voto, para que avalie a conveniência e
oportunidade da realização de ação de fiscalização sobre o tema.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6404-33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.