ACÓRDÃO Nº 892/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 892/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.499/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Jorgiana de Carvalho Ferreira (013.***.***-81); Marcos
Francisco de Sousa Melo (836.***.***-20); Priscila Carvalho Campos (023.***.***-08).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jamile Morais Vasconcelos (27830-B/OAB-CE), Croaci
Aguiar (5923/OAB-CE) e outros, representando Marcos Francisco de Sousa Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Sr. Marcos Francisco de Sousa
Melo e das Sras. Jorgiana de Carvalho Ferreira e Priscila Carvalho Campos, em razão de
prática de danos ao erário decorrente de irregularidades referentes às concessões de
"Crédito Auto Caixa";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis as responsáveis Jorgiana de Carvalho Ferreira e Priscila
Carvalho Campos, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Marcos Francisco de Sousa Melo, Jorgiana
de Carvalho Ferreira e Priscila Carvalho Campos, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alínea "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma
Lei, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo
de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 8/2/2017 13.041,11
. 8/9/2016 29.264,37
. 8/9/2016 32.146,71
. 8/9/2016 71.444,56
. 9/6/2017 42.684,21
. 9/11/2016 27.490,34
. 9/7/2017 24.240,88
. 15/3/2017 12.313,67
. 19/8/2017 27.488,87
. 13/5/2017 27.555,49
. 3/4/2017 24.126,74
9.3. aplicar aos responsáveis Marcos Francisco de Sousa Melo, Jorgiana de
Carvalho Ferreira e Priscila Carvalho Campos, individualmente, a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar graves as infrações cometidas por Marcos Francisco de Sousa
Melo, Jorgiana de Carvalho Ferreira e Priscila Carvalho Campos;
9.5. inabilitar Marcos Francisco de Sousa Melo, Jorgiana de Carvalho Ferreira
e Priscila Carvalho Campos, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo e/ou
função de confiança na Administração Pública, com fundamento no artigo 60 da Lei
8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis;
10. Ata n° 18/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0892-
18/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.