ACÓRDÃO Nº 1282/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1282/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.651/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); e Ministério
das Cidades (05.465.986/0005-12).
3.2. Responsáveis: Sei Ohaze (827.***.***-68); Thiago Reis Pimentel
(682.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Santarém Novo - PA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nikolas Gabriel Pinto de Oliveira (22334/OAB-PA),
representando Thiago Reis Pimentel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de
contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Thiago Reis
Pimentel e de Sei Ohaze, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos
repassados pela União, vinculados ao Contrato de Repasse 250.253-38/2008 (Registro Siafi
623924), junto ao Ministério das Cidades, cujo objeto era a "produção ou aquisição de
unidades habitacionais" no Município de Santarém Novo/PA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1 considerar revel o responsável Sei Ohaze, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
de Thiago Reis Pimentel e, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Sei Ohaze, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Ministério das Cidades, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU.
Débito em solidariedade relacionado aos responsáveis Thiago Reis Pimentel e
Sei Ohaze:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/5/2012 .19.735,79
. .11/7/2012* .12.384,22
. .30/8/2012 .12.511,78
* Data do desbloqueio: 11/7/2012 (peça 35, p. 3).
Débito relacionado ao responsável Thiago Reis Pimentel:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/5/2017 .40.633,09
. .5/12/2018 .29.617,32
. .1/11/2019 .19.154,34
. .13/1/2020 .18.196,22
9.3 aplicar individualmente ao responsável Thiago Reis Pimentel a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e ao
responsável Sei Ohaze a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.5 informar à Procuradoria da República no Estado do Pará que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e
9.6 dar ciência desta decisão à Caixa Econômica Federal, ao Ministério das
Cidades e aos responsáveis.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1282-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.