ACÓRDÃO Nº 2242/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2242/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 024.822/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Paulo Batista Andrade (793.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Itamaracá/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Paulo Batista
Andrade, Mosar de Melo Barbosa Filho e Rubem Catunda da Silva Filho e motivada
pela ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio
do Termo de Compromisso Siafi 672156, firmado entre o Ministério do Turismo e
Município de Ilha de Itamaracá/PE, tendo por objeto a construção de Praça de Esporte
e Cultura (PEC), modelo 3000 m²,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
de Paulo Batista Andrade, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados
a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/4/2013 .27.354,30
. .8/7/2013 .91.392,70
. .2/9/2013 .51.364,44
. .27/12/2013 .61.269,66
. .7/2/2014 .79.725,85
. .23/9/2014 .92.290,50
. .14/9/2015 .7.409,28
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde já, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e
de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada
valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito,
na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República em
Pernambuco/PE - nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis -, ao responsável, à Caixa
Econômica Federal e ao Ministério do Turismo.
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2242-09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Weder de Oliveira.