ACÓRDÃO Nº 7415/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7415/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 031.474/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Município
de Sítio do Mato/BA (16.417.792/0001-34).
3.2. Responsáveis: Geraldo Almeida Magalhães (068.***.***-15); Sincrom
Reformas e Obras Ltda. (19.803.834/0001-63); Sofia Márcia Nunes Gonçalves
(376.***.***-87).
4. Órgão: Município de Sítio do Mato/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Emanuel Brandão da Silva (OAB/BA 6.243) e Luiza
Miranda Brandão da Silva (OAB/BA 48.635), representando Geraldo Almeida Magalhães;
Maurício da Silva Vieira (OAB/PI 8.208), representando Sincrom Reformas e Obras
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal relativa à aplicação dos recursos federais
repassados ao município de Sítio do Mato/BA no âmbito de contrato de repasse
firmado em 2019 com o Ministério do Desenvolvimento Regional.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel a Sra. Sofia Márcia Nunes Gonçalves, nos termos do art.
12, §3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Sofia Márcia Nunes Gonçalves e, do
Sr. Geraldo Almeida Magalhães e da empresa Sincron Reformas e Obras Ltda., com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, parágrafo único,
da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento do valor a seguir
discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a
partir da data de ocorrência indicada, até a data da efetiva quitação do débito, fixando
o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da
importância devida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/11/2020 .39.026,84
9.3. aplicar à Sra. Sofia Márcia Nunes Gonçalves, ao Sr. Geraldo Almeida
Magalhães e da empresa Sincron Reformas e Obras Ltda, a multa individual prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixando o prazo de
15 dias, a contar da respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão, até
a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do RI/TCU;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República na Bahia,
em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7415-38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).