ACÓRDÃO Nº 7416/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7416/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.712/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Gercino Caetano Rosa (280.***.***-34); Robison Aparecido
Pazetto (262.***.***-72); Silgran Construções Ltda (02.034.983/0001-02).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Xavantina - MT.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal:.
8.1. Angelina Helena de Aquino Costa (21590/OAB-MT), Nubia Narciso Ferreira
de Souza (6247/OAB-MT) e outros, representando Silgran Construções Ltda;
8.2. Mauricio Magalhães Faria Junior (9.839/OAB-MT), representando Gercino
Caetano Rosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados mediante contrato de repasse,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos sem julgamento de mérito, com fundamento
nos arts. 93 da Lei 8.443/1992 e 212 do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7416-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.