ACÓRDÃO Nº 1477/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1477/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.736/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Adriano Balbino Santos (459.***.***-48); Antonio Julio
Ferreira (055.***.***-66); Barbara Raquel Perez (157.***.***-04); Clovis Francisco Moreira
Souza (299.***.***-74); Cristiane Gil da Silva (382.***.***-00); Danilo dos Santos Oliveira
(370.***.***-64); Eric do Nascimento Fernandes (388.***.***-06); Marcio de Souza
Coelho (135.***.***-85); Michele Gomes da Silva (332.***.***-50); Mohamed Faraj
Abdallah (308.***.***-73); Nelson Bahia da Silva (289.***.***-79); Renan dos Santos da
Silva (412.***.***-18).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Neusa Pereira Jorge Souza, representando Clovis
Francisco Moreira Souza; Kelly Cristiane Stoppa (OAB-SP 413.649), Alberto Querido
Rodrigues (OAB-SP 281.726) e outros, representando Danilo dos Santos Oliveira; Caique
Pires Lima (OAB-SP 434.632), representando Mohamed Faraj Abdallah; Miriam Gomes da
Silva Rodrigues, representando Michele Gomes da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Eric do Nascimento Fernandes,
em razão de danos ao erário, decorrentes de fraude na contratação de cartões de crédito,
de cheques pagos e contestados por clientes e da ativação irregular de dispositivos para
movimentação de contas via Internet Banking;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Eric do Nascimento Fernandes, Adriano
Balbino Santos, Barbara Raquel Perez, Nelson Bahia da Silva, Renan dos Santos da Silva,
Antonio Julio Ferreira, Marcio de Souza Coelho, Cristiane Gil da Silva e os espólios de
Clovis Francisco Moreira Souza e Michele Gomes da Silva, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Danilo dos
Santos Oliveira e Mohamed Faraj Abdallah;
9.3. excluir da relação processual Adriano Balbino Santos, Barbara Raquel
Perez, Nelson Bahia da Silva, Renan dos Santos da Silva, Antonio Julio Ferreira, Marcio de
Souza Coelho, Cristiane Gil da Silva, Danilo dos Santos Oliveira e Mohamed Faraj Abdallah
e os espólios de Clovis Francisco Moreira Souza e Michele Gomes da Silva;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável
Eric do Nascimento Fernandes, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .24/10/2019 .1.496,71 .Débito
. .4/11/2019 .10.700,00 .Débito
. .4/11/2019 .35.894,33 .Débito
. .5/11/2019 .8.151,05 .Débito
. .7/11/2019 .52.170,00 .Débito
. .7/11/2019 .21.050,07 .Débito
. .8/11/2019 .18.472,50 .Débito
. .8/11/2019 .232,87 .Débito
. .11/11/2019 .8.950,00 .Débito
. .18/11/2019 .9.819,94 .Débito
. .19/11/2019 .3.799,16 .Débito
. .21/11/2019 .9.620,00 .Débito
. .28/11/2019 .324,39 .Débito
. .3/12/2019 .18.000,00 .Débito
. .3/12/2019 .3.792,21 .Débito
. .12/12/2019 .3.792,21 .Débito
. .23/12/2019 .50,00 .Débito
. .7/1/2020 .18.233,04 .Débito
. .8/1/2020 .19.893,63 .Débito
. .4/3/2020 .10.250,00 .Débito
. .10/3/2020 .2.100,00 .Débito
. .29/5/2020 .6.769,59 .Débito
. .29/5/2020 .12.713,16 .Débito
. .29/5/2020 .12.713,19 .Débito
. .29/5/2020 .16.651,56 .Débito
. .29/5/2020 .18.709,95 .Débito
. .29/5/2020 .20.040,85 .Débito
. .30/6/2020 .2.780,06 .Débito
. .30/6/2020 .12.986,33 .Débito
. .30/6/2020 .3.087,55 .Débito
. .30/6/2020 .7.437,50 .Débito
. .30/6/2020 .31.351,02 .Débito
. .30/6/2020 .12.688,29 .Débito
. .30/6/2020 .25.097,36 .Débito
. .30/6/2020 .25.335,32 .Débito
. .31/7/2020 .1.067,72 .Débito
. .31/7/2020 .1.182,78 .Débito
. .31/7/2020 .21.702,79 .Débito
. .23/7/2020 .33.844,37 .Débito
. .24/7/2020 .19.555,00 .Débito
. .24/7/2020 .22.405,00 .Débito
. .24/7/2020 .38.381,73 .Débito
. .24/7/2020 .23.879,80 .Débito
. .27/7/2020 .9.000,00 .Débito
. .27/7/2020 .29.632,70 .Débito
. .27/7/2020 .11.350,00 .Débito
. .27/7/2020 .16.050,00 .Débito
. .28/7/2020 .11.399,97 .Débito
. .28/7/2020 .14.348,00 .Débito
. .28/7/2020 .18.922,00 .Débito
. .29/7/2020 .9.886,50 .Débito
. .29/7/2020 .19.990,75 .Débito
. .29/7/2020 .4.950,00 .Débito
. .30/7/2020 .10.477,79 .Débito
. .30/7/2020 .32.992,05 .Débito
. .31/7/2020 .4.997,50 .Débito
. .3/8/2020 .3.990,00 .Débito
. .3/8/2020 .9.500,00 .Débito
. .3/8/2020 .9.550,00 .Débito
. .4/8/2020 .30.600,00 .Débito
. .4/8/2020 .26.368,35 .Débito
. .4/8/2020 .4.800,00 .Débito
. .4/8/2020 .4.859,80 .Débito
. .5/8/2020 .10.000,00 .Débito
. .6/8/2020 .9.820,00 .Débito
. .7/8/2020 .43.395,88 .Débito
. .11/8/2020 .7.899,99 .Débito
. .11/8/2020 .3.000,00 .Débito
. .11/8/2020 .3.000,00 .Débito
. .13/8/2020 .4.800,00 .Débito
. .13/8/2020 .8.499,99 .Débito
. .13/8/2020 .20.373,60 .Débito
. .14/8/2020 .16.470,00 .Débito
. .14/8/2020 .14.992,10 .Débito
. .17/8/2020 .31.094,65 .Débito
. .17/8/2020 .12.250,00 .Crédito
. .17/8/2020 .6.980,00 .Débito
. .19/8/2020 .10.648,49 .Débito
. .21/8/2020 .38.597,00 .Débito
. .21/8/2020 .11.685,00 .Débito
. .24/8/2020 .14.914,68 .Débito
. .26/8/2020 .36.878,73 .Débito
. .27/8/2020 .19.978,00 .Débito
. .28/8/2020 .9.095,00 .Débito
. .2/9/2020 .9.995,00 .Débito
. .3/9/2020 .998,00 .Débito
. .4/9/2020 .38.596,00 .Débito
. .10/9/2020 .11.459,89 .Débito
. .10/9/2020 .11.459,89 .Crédito
. .10/9/2020 .9.600,00 .Débito
. .22/9/2020 .4.999,99 .Débito
. .23/10/2020 .18.987,80 .Débito
. .17/3/2021 .7.999,99 .Débito
. .17/3/2021 .2.500,00 .Débito
9.5. aplicar ao responsável Eric do Nascimento Fernandes, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
160.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. considerar graves as condutas praticadas pelo Sr. Eric do Nascimento
Fernandes, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.9. inabilitar o Sr. Eric do Nascimento Fernandes, pelo período de cinco anos,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15,
inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno do TCU;
9.10. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando
que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.9. enviar cópia do presente acórdão à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1477-
30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.