ACÓRDÃO Nº 4654/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4654/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 031.804/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Cassio Augusto Cananéa Andrade (772.***.***-68); Compecc
Engenharia, Comércio e Construções Ltda. (03.503.388/0001-31); Eugenio Regis Lima e Rocha
(238.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabio Firmino de Araujo (6.509/OAB-PB); Marcelo Martins
de Sant Ana (16.373/OAB-PB); Edivaldo Bernardo dos Santos Junior (32.021/OAB-PB).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, em razão de irregularidades na execução do Contrato de
Repasse 01003534-18/2012 (Siafi 782223), firmado entre o Ministério do Desenvolvimento
Regional e município de João Pessoa/PB, para construção de equipamentos comunitários,
pavimentação, recuperação, drenagem e saneamento;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir Luciano Cartaxo Pires de Sá e Cícero de Lucena Filho do rol de
responsáveis;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por Cássio Augusto Cananéa
Andrade;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela empresa
Compecc Engenharia, Comércio e Construções Ltda. e por Eugênio Regis Lima e Rocha;
9.4. julgar regulares as contas de Cássio Augusto Cananéa Andrade, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;
9.5. julgar irregulares as contas de Compecc Engenharia, Comércio e Construções
Ltda. e Eugênio Regis Lima e Rocha, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os
solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a
data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/6/2015 .83.007,55
9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis Compecc Engenharia, Comércio e
Construções Ltda. e Eugênio Regis Lima e Rocha, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da Paraíba,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis; aos
responsáveis e aos demais interessados.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4654-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.