ACÓRDÃO Nº 244/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 244/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 016.271/2017-3
1.1. Apenso: TC 033.995/2018-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Cidadania (extinto); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Esporte; Caixa
Econômica Federal (CNPJ: 00.360.305/0001-04); Comitê Brasileiro de Clubes (CNPJ:
00.172.849/0001-42); Comitê Olímpico do Brasil (CNPJ: 34.117.366/0001-67); Confederação
Brasileira de Esgrima (CNPJ: 42.178.699/0001-24); Confederação Nacional dos Clubes
(CNPJ: 05.232.628/0001-36); Controladoria-geral da União (CNPJ: 26.664.015/0001-48);
Secretaria-executiva do Ministério da Cidadania (extinto); Secretaria-executiva do
Ministério do Esporte.
3.3. Recorrentes: Comitê Olímpico Brasileiro, Confederação Brasileira de
Badminton, Confederação Brasileira de Canoagem, Confederação Brasileira de Handebol,
Confederação Brasileira de Taekwondo, Confederação Brasileira de Tiro Esportivo,
Confederação Brasileira de e Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
4. Entidades: Comitê Olímpico do Brasil; Comitê Paralímpico Brasileiro;
Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti
(42.884/OAB-PE) e João Paulo Gonçalves da Silva (19.442/OAB-DF), representando Comitê
Brasileiro de Clubes; Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira (287.546/OAB-SP),
representando Confederação Brasileira de Badminton; Marcelo Franklin dos Santos Filho
(105.516/OAB-RJ) e Rafaella Fernandes dos Santos (214.793/OAB-RJ), representando
Confederação Brasileira de Lutas Associadas (Cbla); Sibylla Naoum Menezes (67.325/OAB-
DF), Heloisa Mafalda de Melo Monteiro (44.152/OAB-DF) e outros, representando Comitê
Olímpico do Brasil; Livia Maria Soares Nascimbem (433.499/OAB-SP) e Paulo Victor Barchi
Losinskas (306.109/OAB-SP), representando Comitê Paralímpico Brasileiro; Lauro de Belem
Sabba Junior (12.582/OAB-PA), Jennifer Kelly Monteiro de Nazare (17.386/OAB-PA) e
outros, representando Confederacao Brasileira de Basquetebol em Cadeira de Rodas
(CBBC).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos
por Comitê Olímpico Brasileiro, Confederação Brasileira de Badminton, Confederação
Brasileira de Canoagem, Confederação Brasileira de Handebol, Confederação Brasileira de
Taekwondo, Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, Confederação Brasileira de Triathlon
e Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e petição apresentada pela Federação Nacional dos
Clubes Esportivos (Fenaclubes) contra o Acórdão nº 2.684/2018-TCU-Plenário, modificado
parcialmente pelo Acórdão nº 699/2019-TCU-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 32, II, e 48 da Lei nº 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos Comitê Olímpico Brasileiro
(COB), pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), pela Confederação Brasileira de Badminton,
pela Confederação Brasileira de Canoagem, pela Confederação Brasileira de Handebol, pela
Confederação Brasileira de Taekwondo, pela Confederação Brasileira de Tiro Esportivo e
pela Confederação Brasileira de Triathlon;
9.2. conhecer do expediente apresentado pela Federação Nacional dos Clubes
Esportivos (Fenaclubes), constante da peça 173, como mera petição, acolhendo seus
argumentos para excluí-la como destinatária das deliberações objeto dos Pedidos de
Reexame, em razão da baixa materialidade dos recursos lotéricos que lhe são destinados;
da execução integral e indireta desses recursos por intermédio do Comitê Brasileiro de
Clubes (CBC); da ausência de menção à Fenaclubes na Lei Geral do Esporte (Lei nº
14.597/2023) e o fato de a Fenaclubes não se confundir com as entidades de
administração do desporto nem com as entidades de prática desportiva, cujas
denominações decorrem da parte final do art. 36 da referida Lei; bem como do avançado
estágio de tramitação do projeto legislativo que propõe o redirecionamento, em caráter
definitivo, da parcela atualmente vinculada diretamente à Fenaclubes para o CBC, sem
prejuízo da continuidade da fiscalização sobre este último;
9.3. negar provimento aos Pedidos de Reexame interpostos pelo Comitê
Olímpico Brasileiro (COB) e pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC);
9.4. dar provimento parcial aos Pedidos de Reexame interpostos pela
Confederação Brasileira de Badminton, Confederação Brasileira de Canoagem,
Confederação Brasileira de Handebol, Confederação Brasileira de Taekwondo,
Confederação Brasileira de Tiro Esportivo e Confederação Brasileira de Triathlon, para
determinar que os itens 9.4/9.4.1 e 9.5/9.5.1 do Acórdão nº 2.684/2018-TCU-Plenário,
alterados, respectivamente, pelos subitens 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão nº 699/2019-TCU-
Plenário, passem a ter a seguinte redação única, na mesma ordem:
9.4.1. "alertar o Comitê Olímpico Brasileiro sobre a impossibilidade de as
entidades listadas no art. 22 da Lei nº 13.756/2018 descentralizarem recursos oriundos da
Lei nº 9.615/1998, alterada pela Lei nº 13.756/2018, a qualquer entidade inadimplente
perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme disposto no art.
20, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 7.984/2013";
9.4.2. "alertar o Comitê Paralímpico Brasileiro sobre a impossibilidade de as
entidades listadas no art. 22 da Lei nº 13.756/2018 descentralizarem recursos oriundos
da Lei nº 9.615/1998, alterada pela Lei nº 13.756/2018, a qualquer entidade
inadimplente perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme
disposto no art. 20, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 7.984/2013";
9.5. determinar a cientificação dos recorrentes e dos demais interessados
deste acórdão, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o acompanharem poderão
ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua
oficialização.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0244-03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.