ACÓRDÃO Nº 829/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 829/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 021.293/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Cecilia Lima Herrmann Rocha (051.***.***-13); Francisco
Luiz de Albuquerque (163.***.***-49).
3.3. Recorrente: Cecilia Lima Herrmann Rocha (051.***.***-13).
4. Órgão/Entidade: Município de Atalaia/AL.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Diego Carvalho Texeira (8.375/OAB-AL),
representando Cecilia Lima Herrmann Rocha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reconsideração interposto por
Cecília Lima Herrmann Rocha contra o Acórdão 2.819/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0829-03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.