ACÓRDÃO Nº 1526/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1526/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.616/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Nilton Oliveira de Queiroz Junior (004.***.***-66).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Sr. Nilton Oliveira de Queiroz
Junior, em decorrência de movimentações financeiras irregulares realizadas em contas de
clientes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar o Sr. Nilton Oliveira de Queiroz Junior revel, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Nilton Oliveira de Queiroz Junior e
condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres
da Caixa Econômica Federal, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista
na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da
Lei 8.443/1992:
. .Data da Ocorrência .Valor (R$)
. .22/8/2022 .2.324.764,97
. .6/9/2022 .436.889,77
9.3. aplicar ao Sr. Nilton Oliveira de Queiroz Junior a multa individual prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.000.000,00, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Nilton Oliveira de
Queiroz Junior, nos termos do artigo 60 da Lei 8.443/1992;
9.6. inabilitar o Sr. Nilton Oliveira de Queiroz Junior para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de
oito anos, com fundamento no artigo 60 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Goiás, para adoção das medidas cabíveis; e
9.8. dar ciência deste Acórdão à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 31/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1526-
31/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.