ACÓRDÃO Nº 2332/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2332/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.689/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Cássio Guimarães Cursino (385.***.***-00); Sofia Márcia
Nunes Gonçalves (376.***.***-87).
3.2 Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Sítio do Mato - BA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Emanuel Brandao da Silva (6243/OAB-BA), Luiza
Miranda Brandao da Silva (48635/OAB-BA) e outros, representando Sofia Marcia Nunes
Goncalves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Cássio Guimarães Cursino e Sofia
Márcia Nunes Gonçalves, ex-prefeitos do Município de Sítio do Mato/BA, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 843434 (peça 25),
firmado com o Ministério do Esporte para a implantação e/ou modernização do Complexo
Educacional e do Estádio Municipal
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Cássio Guimarães Cursino, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 17 e 23, inciso I, da mesma Lei, julgar regulares as contas de Sofia Márcia Nunes
Gonçalves;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas de
Cássio Guimarães Cursino, condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir,
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data
de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/3/2020 .74.538,74
. .18/6/2020 .146.353,35
. .22/9/2020 .176.226,19
. .20/11/2020 .231.385,54
9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Cássio Guimarães
Cursino multa individual no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), atualizado
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do
TCU;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na
forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia, à Caixa
Econômica Federal e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal e ao
Município de Sítio do Mato - BA.
10. Ata n° 10/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2332-
10/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.