ACÓRDÃO Nº 5111/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5111/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.741/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Márcio Regino Mendonça Weba (736.***.***-87); Valmir
Belo Amorim (191.***.***-34).
3.3. Recorrente: Valmir Belo Amorim (191.***.***-34).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Araguanã/MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Rodrigues dos Santos Netto (9.226/OAB-MA),
Isabela de Azevedo Franca Pereira (21.727/OAB-MA) e outros, representando Valmir Belo
Amorim.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Valmir Belo Amorim contra o Acórdão 416/2025-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do
Tribunal em relação a Márcio Regino Mendonça Weba e Valmir Belo Amorim, nos termos
dos arts. 2º e 4º, inciso I, da Resolução-TCU 344/2022;
9.3. tornar insubsistente o Acórdão 416/2025-TCU-1ª Câmara;
9.4. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, aos responsáveis e aos demais interessados; e
9.5. arquivar o processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
10. Ata n° 32/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5111-
32/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.